Hipóteses De Nulidade Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL II ATOS PROCESSUAIS 1. Conceito “É o comportamento voluntário de uma pessoa (ainda que não sujeito processual) no sentido de influir sobre a constituição, modificação ou existência da relação processual” (Giovanni Leone). “São os atos jurídicos praticados no processo pelos sujeitos da relação processual, ou por terceiros, capazes de produzir efeitos processuais” (Calmon de Passos). Obs.: sujeitos da relação processual: autor, réu e juiz. “É o ato jurídico…

Direito Processual Penal III Aula 1: Tema: Atos de Comunicação Processual Objetivos: O aluno deverá conhecer todas as formas de comunicação processual previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Estrutura de conteúdo: Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. Aplicação prática e teórica: De uma…

pela lei 1.720-B, de 3 de novembro, que deu nova redação ao art. 609 do estatuto processual penal, acrescentando-lhe, inclusive, um parágrafo, é que os embargos infringentes ou de nulidade foram adotados na legislação processual penal. A propósito, o parágrafo único do art. 609 do CPP: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do…

1 HABEAS CORPUS 1.1 Fundamentos O habeas corpus está disposto no artigo 5º, LXVIII/ da Constituição Federal. É cabível nas hipóteses em a liberdade de locomoção do art. 5º, XV/CF, for violada ou mesmo ameaçada por uma ilegalidade ou abuso de poder, e caberá ao Poder Judiciário cessar tal violação ou ameaça. Juridicamente, enquanto garantia constitucional passiva, trata-se de um remédio constitucional, ou seja, um instrumento que está “à disposição dos indivíduos,…

JANEIRO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0016382-44.2015.8.19.0000 Agravante: SANDRO LUIZ DE SOUZA ALMEIDA Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Relator: Desembargador JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO Presidente: Desembargador ANTONIO JOSÉ CARVALHO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO…

Etapa 3 Aula - tema :Crimes contra a Família. O autor do crime de estupro (Código Penal,artigo 213), pode ser o autor do crime de bigamia junto com a sua vítima? Sabe-se que de acordo com o REVOGADO inciso VII (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) do artigo 107 do CP era possível extinguir a punibilidade pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial. Logo o autor do crime de estupro seria livrado de

Espelho – Penal – Peça O examinando deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. A petição de interposição deve ser endereçada ao juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca do município X. Nas razões de apelação o candidato deverá dirigir‐se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, argumentando que o reconhecimento feito não deve ser considerado para fins de condenação, pois houve desrespeito à…

através de seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, (peça correta: 1,0 ponto) com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I - DOS FATOS: O réu foi denunciado e processado por corrupção passiva porque segundo a denúncia teria recebido 50…

AMAZONAS. Processo: 0007663-52.2011.4.01.3200 Classe: 283 - AÇÃO PENAL Vara: 2ª VARA FEDERAL REU JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO IMPULSO: MEMORIAS DE ALEGAÇÕES FINAIS JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, consoante, despacho exarado nos autos, vem tempestivamente, apresentar MEMORIAS DE ALEGAÇÕES FINAIS, o que o faz nos seguintes termos, ut fit: I – SINTESE DOS FATOS. Cuida de ação penal, derivada da operação da policia Federal, denominada…

mesmas. No capítulo 8, o tema abordado será sobre as ações cabíveis, prescrição e decadência, tais normas referem-se as situações de consumo ou dano causado por falta de um produto ou serviço. Para finalizar, no capítulo 9, abordaremos o tema Infrações Penais, sendo quanto sua espécie, quanto ao seu potencial ofensivo, quanto ao sujeito ativo, quanto ao momento da proteção ao bem jurídico, quanto ao resultado naturalístico, quanto sua conduta e quanto ao momento da consumação. …