Hipóteses De Nulidade Penal

DIFERENÇA ENTRE NULIDADE ABSOLUTA E RELATIVA Nulidade absoluta: trata-se de vício que atinge normas de ordem pública. È insanável, por isso não está sujeita a preclusão. Nulidade Relativa : nulidade que atinge normas que tutelam o interesse privado. Sua validade e eficácia dependem de uma condição suspensiva, precisa convalidar para ter efeitos. PRINCÍPIOS DE TEORIA GERAL DAS NULIDADES Principio do Prejuízo ou “Pás de nullité sans grief” Não há nulidade sem prejuízo (concreto ou

Nulidades no Processo Penal brasileiro. Regras gerais do Código de Processo Penal e do Projeto 156. A necessária leitura do sistema de invalidades à luz das categorias próprias do Processo Penal por Guilherme Rodrigues Abrão e Renata Jardim da Cunha Rieger I Noções gerais Seguindo os ditames de um Estado Democrático de Direito, pautado por uma Constituição Federal asseguradora de direitos e de garantias fundamentais, faz-se necessário que haja, no ordenamento jurídico, em especial no…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…

ADVOGADO : HERBERT DE SOUZA COHN E OUTROS ORIGEM : 1A. VARA JUSTIÇA FEDERAL - PETROPOLIS/RJ (200451060012903) RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por HERBERT COHN e Outros em favor de MARIA ALICE ABRANTES MAROTTI objetivando a declaração de nulidade absoluta do processo nº 2004.51.06.001290-3, em curso na 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ. Informam, preliminarmente, que a paciente está sendo processada pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 140 c/c 141, II,…

procuradora abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: Da denúncia: José de Tal, foi denunciado nas sanções do artigo 244, caput, c/c artigo 61, II, “e”, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 4/4/2008, em Planaltina – DF, o denunciado José de Tal, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a…

CPP) II - requisitar as diligências que entender necessárias; (art. 13, II do Código de Processo Penal); III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes. O prazo, como se lê, é de 10 dias; caso, porém, o indiciado esteja preso, entendemos que este prazo será de 5 dias, atendendo-se à regra geral estabelecida no art. 46 do Código de Processo Penal, mais favorável e aqui utilizada subsidiariamente. Neste prazo não se conta…

oferecer, nos termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas. Na segunda, por outro lado, por ser o tempo exíguo, a defesa poderia ficar prejudicada. Para evitar qualquer prejuízo, o legislador incluiu o…

falta ou a nulidade da citação? Para que o processo seja válido é necessário que ocorra a citação. Neste caso, a consequência da falta de citação, resulta na invalidade do processo. A nulidade de citação, intimação ou notificação é sanada desde que a parte interessada compareça em juízo, embora declare que o faz para o único fim de arguí-la. Todavia, reconhecendo que a irregularidade prejudica efetivamente o direito de defesa, o juiz ordenará a repetição do ato. 3) Quais as…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I- DOS FATOS Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, o denunciado, mediante a expedição…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Regras gerais do Código de Processo Penal e do Projeto 156. A necessária leitura do sistema de invalidades à luz das categorias próprias do Processo Penal. Guilherme Rodrigues Abrão, advogado criminalista, Mestrando em Ciências Criminais (PUC/RS), especialista em Direito Penal Empresarial (PUC/RS) e em Ciências Criminais (Rede LFG). Renata Jardim da Cunha Rieger, advogada criminalista, Mestranda em Ciências Criminais (PUC/RS), especialista…