Hipótese De Incidência Tributária

materialidade da hipótese de incidência do tributo. Em verdade é o critério material que acompanha o comportamento de alguém para que ocorra a incidência do ICMS. Por sua vez, circulação é o adjetivo que complementa o substantivo operação. Através dos termos circulação o critério material se qualifica. Circulação para o ICMS é a limitação e definição do tipo de operação que será tributada. Já mercadorias podem ser definidas como a categoria de bens que serão alcançados pela…

obrigação tributária Sujeito ativo: É a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos; Sujeito passivo: É a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável; Causa: A lei, em razão do princípio da legalidade tributária; Objeto: O cumprimento de uma prestação positiva ou negativa determinada por lei. 3. As fases da obrigação tributária 3.1 a lei: Contempla a obrigação tributária…

Competência Tributária. Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. (princípio de que quem pode o menos pode o mais). Normalmente, quem tem competência é o sujeito ativo da relação jurídica tributária, pois também têm…

estranho que a ficção” Analisar: 1. Relação tributária; 2. Sujeitos (ativo passivo); 3. Fato gerador; 4. Obrigação Tributária; 5. Lançamento; 6. Espécies (homologação/ofício/declaração); 7. Crédito tributário; 8. Responsabilidade tributária; 9. Incidência; 10. Não-incidência/imunidade (CF); 11. Impostos (além do IR); 12. Base de cálculo (Lucro Real/Lucro Presumido/Arbritado); 13. Carga tributária e serviços. O filme conta a história…

ATALIBA, Geraldo; Hipótese de Incidência Tributária; 6ª Edição, 12ª Tiragem, Malheiros Editores, 2011. Fichamento Parte 1 Comando da norma jurídica tributária é o comportamento de levar dinheiro aos cofres públicos. Ainda, Paulo de Barros afirma que a palavra tributo assume diferentes significados, dependendo do contexto em que está inserida, dentre eles encontram-se o dever de levar o dinheiro aos cofres públicos, de forma compulsória, o dinheiro, em si, levado durante o cumprimento…

nasce a obrigação tributaria? A obrigação tributaria é atribuída pela força maior de lei, não depende da vontade do contribuinte. Hipótese de incidência A hipótese de incidência é o conceito teórico da lei, no imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, se uma pessoa auferir renda ou proventos, a mesma terá que pagar imposto. Fato Gerador Denomina-se fator gerador a concretização da hipótese de incidência, ou…

proporções reais do fato, possibilita ao legislador uma gama enorme de situações fáticas capazes de fazer incidir conjuntamente a alíquota, de modo que se chegue ao valor final do tributo. Assim, a base de cálculo permite encontrar os limites da hipótese tributária fática identificando através de uma grandeza a referência a qual será tomada por base para a operação com a alíquota. Ora, não baste que o fato jurídico tributável seja apenas previsto, é preciso delimitá-lo por meio da base…

1. O que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável as taxas e as contribuições de melhoria? Imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Cita-se o conceito de imunidade elaborado pelo Professor Paulo de Barros Carvalho , qual seja: A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS RESUMO Este artigo científico tem como tema a Substituição Tributária, no âmbito do ICMS. O objetivo geral deste estudo é verificar se a Substituição Tributária é um fato justo para o contribuinte. São objetivos específicos: abordar as formas de tributação; conceituar ICMS: tratar sobre as modalidades de Substituição Tributária; tratar sobre os casos em…

analisá-lo em negação a instituto multa. É cediço que, não cabe à lei o papel de definição dos institutos normativos, ficando este a cargo da doutrina e jurisprudência, entretanto, em questão tributária, houve por bem que o legislador infraconstitucional conceituasse o objeto mais importante da ciência tributária, o tributo. Neste diapasão, o art. 3º do CTN, define tributo da seguinte forma: Art. 3º (CTN). Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…