Direito e legislação

SLIDE 1. Conceito de obrigação
É o poder jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, lícita, determinável e com expressão econômica (objeto).
2. Elementos da obrigação tributária
Sujeito ativo: É a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos;
Sujeito passivo: É a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável;
Causa: A lei, em razão do princípio da legalidade tributária;
Objeto: O cumprimento de uma prestação positiva ou negativa determinada por lei.
3. As fases da obrigação tributária
3.1 a lei: Contempla a obrigação tributária de forma abstrata, definindo de uma hipótese de incidência, ao prescrever, por ex., que o imposto de transmissão incide na alienação de um bem imóvel.
Tal obrigação só se concretizará quando efetivamente ocorrer o fato gerador, ou seja, ao materializar-se a situação prevista na lei, qual seja, a alienação do bem imóvel.
3.2. O fato gerador: É a materialização da situação prevista na lei, por ex., a alienação do bem imóvel, transformando a obrigação tributária de abstrata em concreta.
3.3. O lançamento: É o conjunto de medidas adotadas pela autoridade administrativa para verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante de tributo devido e identificar o sujeito passivo.
Formaliza e individualiza a obrigação tributária, transformando-a em uma obrigação líquida, constituindo o crédito tributário.
IMPORTANTE
A obrigação tributária surge de forma abstrata com a lei, concretiza-se com a ocorrência do fato gerador e individualiza-se com o lançamento.
4. Espécies de Obrigação
4.1. Obrigação Principal: Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com