Hipótese De Incidência Tributária

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 1 – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data da Entrega: 10.08.2013 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A Norma jurídica é um termo ambíguo, que pode ser utilizado como enunciado prescritivo, ou até mesmo, como a significação obtida desses…

RODRIGO SOUZA E SILVA SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. MÓDULO – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CAMPO GRANDE (MS), 06 DE MARÇO DE 2012. 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é a interpretação que damos aos “modelos de organização…

são limitações ao poder de tributar ou a competência tributária previstas na Constituição Federal, consistindo em vedações constitucionais dirigidas ao legislador, que fica impedido de prever como hipótese de incidência determinada situação. Quando uma pessoa, um bem, um ato ou uma situação estão abrangidos por uma regra de imunidade tributária, não se há de cogitar a ocorrência de fato gerador, muito menos de surgimento de obrigação tributária, relativamente ao tributo a que se refira…

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Previsão: CTN, art. 113 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da…

“A norma tributária é uma norma jurídica que se caracteriza por impor o pagamento do tributo a todo aquele que praticar específicos dados devidamente previstos e definidos na própria norma tributária.” Pitanga Seixas RESUMO O presente trabalho monográfico, apresentado ao Curso de Direito do Centro de Estudos Superiores de Maceió, tem como objetivo a análise jurídica da desoneração tributária, apresentando o conceito e as características do

PÚBLICO FATO GERADOR, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA. TIAGO BENEVIDES VICENTE 1. INTRODUÇÃO Este trabalho em seu inicio distingue as diferenças entre fato gerador e hipótese de incidência e sua devida ocorrência. E relato também a tributação de atos com objeto ilícito quando é possível a sua incidência. 2. DESENVOLVIMENTO Antes de falamos sobre fator gerador, hipótese de incidência e tributação de…

Imunidade Tributaria é a matéria tratada pela Constiuição Federal. Uma em outra, em conjunto, delimitarão o campo onde pode atuar o legislador na instituição do tributo. (1) Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. È uma hipótese de não incidência tributaria constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no art 150 da Costituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em

poder competente. - ESTRUTURA PRINCIPAL - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: descrição abstrata e geral de um fato; vai estar dentro de uma lei; a descrição desse fato é a hipótese de incidência (descrição de uma conduta que pode ou não ocorrer – que gerará uma obrigação); descrição de um fato concreto; se não há incidência, não há obrigação; - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (aspectos: a falta de um deles invalida a norma por falta de incidência) - elementos: 1 – PESSOAL - a quem…

Federal de 1988 tratou de delimitar, exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da análise científica, resta claro que em uma interpretação sistemática do texto constitucional, o legislador constituinte já definiu, peremptoriamente, a hipótese de incidência do ISS. Seria ilógico colocar nas mãos do legislador…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA SALVADOR MARÇO DE 2013 Questões 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei 1.002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem