Hipótese De Incidência Tributária

deliberado de lucro, produz para vender ou compra para revender”. BENS x MERCADORIAS • LOJA VENDE ROUPAS = MERCADORIA • EU VENDO MEU CARRO ≠ MERCADORIA • IMOBILIÁRIA VENDE IMÓVEL ≠ MERCADORIA MERCADORIAS – ICMS BENS – FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA Exceção : Importação por pessoa física, compra de bem para o ativo imobilizado e para uso e consumo Prestação de Serviços Do Latim "praestare" = satisfazer, cumprir uma obrigação), constitui-se no objeto de uma obrigação.…

CHIMENTI: A regra do art. 119 do CTN, que prevê ser o sujeito ativo da Obrigação tributária a pessoa jurídica de direito publico titular da competência (poder político) para exigir o seu cumprimento, foi derrogada pela CF de 88, já que o atual sistema constitucional tributário (art. 149) permite que entidades publicas e privadas que não tenham poderes para editar leis estejam no pólo ativo de relações jurídicas tributarias (OAB, SESI, SESC etc.). Esta posição é adotada entre outros por…

desse período, se considerará as 80% maiores contribuições, corrigidas mês a mês. Hipótese de incidência é a situação descrita em lei, recortada pelo legislador entre inúmeros fatos do mundo fenomênico, a qual, uma vez concretizada no fato gerador, enseja o surgimento da obrigação tributária. A substancial diferença reside é que, enquanto aquela é a descrição legal de um fato (...) a descrição da hipótese em que o tributo é devido, esta se materializa com a efetiva ocorrência do…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Incidência e Crédito Tributário Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: Waltério Oliveira Teixera Neto Data da entrega: 17 de Março de 2015 Respostas às questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? De Início, cumpre asseverar que Isenção é um dos tipos de exclusão do crédito tributário, disciplinada pelo CTN, que dispõe: Art. 175. Excluem o…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. CONCEITO ISENÇÃO Segundo o STF a isenção é a dispensa legal do tributo devido. De acordo com Prof. Paulo de Barros Carvalho a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente. IMUNIDADE …

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. HISTÓRICO 3. CONCEITO 4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ITCD 4.1. FATO GERADOR 4.1.1 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITCD 4.1.2 DOAÇÃO 4.1.2.1 CASOS COMUNS DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ITCD NAS DOAÇÕES 4.1.3 CAUSA MORTIS 5. BASE DE CÁLCULO 6. ALÍQUOTA 7. CONCLUSÃO 8. REPORTAGENS 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXOS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se ao estudo do Imposto sobre a transmissão causa…

BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questão 01 Resposta: a) Isenção é a dispensa legal do pagamento. Ou seja, com o acontecimento do evento previsto hipoteticamente na norma tributária, instala-se o fato, isto é, nasce a obrigação tributária, mas, por consequência da norma isencional, ela não se completa, em razão da…

O presente trabalho tem por objetivo apresentar do que se trata o Imposto sobre Produto Industrializados (IPI), apontando a competência que é nível Federal, o fato gerador que vai dizer se tal situação fará nascer uma obrigação tributária, além dos princípios, incidência, imunidades entre outros. 1 HISTORIA DO IPI Segundo Vittorio Cassone, a evolução do IPI, partindo da constituição de 1946 para chegamos até a CF de 1988, onde…

de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza SÃO PAULO 2009 2 RESUMO FORTES, Maurício Cezar Araújo. A regra-matriz de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 2009. 219f. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. A descrição do sistema tributário é potencializada com a adoção do modelo teórico da regra-matriz de incidência, que estabelece a estrutura lógica das normas que regulem a…

Tributário A diferença entre Competência e Capacidade tributaria A competência tributaria é a parcela de poder outorgada pela constituição a cada ente político que compõe a federação brasileira, ela é indelegável, ainda. Essa competência tributária envolve não só o poder de fiscalizar e cobrar tributos, mas também o de legislar a respeito. Não tem competência tributária o ente público desprovido de poder legislativo. Assim, a competência tributária, em estrito sentido legal,…