Hipótese De Incidência Tributária

independentemente de pagamento. O CTN faz menção ao fato gerador nos artigos 114 e 115. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Por sua vez, o artigo 115 diz que fato gerador da obrigação acessória é a hipótese que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fatos geradores podem…

estudo, de caráter exploratório-descritivo, tem como objetivo definir conceitualmente a Sujeição Ativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, na forma da Lei Complementar 116/2003, se o lugar da prestação do serviço é regedor da competência tributária. Se o critério espacial se limita ao âmbito territorial da pessoa competente para instituir o tributo ou se pode extravasar esse limite, abrangendo fatos ocorridos fora do seu respectivo território. A lei complementar federal pouco…

INTRODUÇÃO A não - incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência. NÃO INCIDÊNCIA Não-incidência se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não-incidência expressa, mas é apenas um reforço,

VANESSA MELO PEREIRA SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? R – A norma jurídica é o centro do ordenamento jurídico. É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. São estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a

a progressividade tributária atinja níveis de confisco ou de cerceamento de outros direitos constitucionais. Os principais efeitos da aplicação da capacidade contributiva é o poder de limitar a tributação e assegurar os direitos subjetivos do contribuinte.Esta regra se faz relacionar com institutos básicos do direito tributário, tais como a capacidade tributária e o critério quantitativo da hipótese de incidência. Sendo o imposto a espécie tributária cuja hipótese de incidência consiste…

UNESULBAHIA – FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA IVANILDO OLIVEIRA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EUNÁPOLIS 2010 IVANILDO OLIVEIRA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado ao Curso de Administração das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia, como requisito para a disciplina de Direito Tributário, sob a orientação da…

relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é "o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder". O tributo é um instituto jurídico especial, pois sozinho alcança valores primordiais às pessoas, que são: liberdade…

artigo 119 do Código Tributário Nacional o “Sujeito Ativo” é : “Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.” 2) A respeito da sujeição passiva da obrigação tributária principal, é possível afirmar que o contribuinte é sujeito passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto? De acordo com a doutrina é possível. O professor 1Eduardo Sabbag assim leciona: “ há dois…

a norma jurídica tributaria padrão, que vai indicar o fato gerador. Os fatos geradores das taxas, da contribuição de melhoria e dos impostos. Esses fatos devem ser fatos lícitos. Quando fala de taxa a CF diz que é uma atuação publica (serviço público ou exercício de poder de policia). Para evitar a bitributação, temos que ver qual a esfera de competência de cobrar a taxa – união, estadual ou municipal. Tratando-se de imposto, temos que lembrar que a hipótese de incidência consiste…

com o tipo de operação, conforme a política monetária adotada pelo Poder Executivo através do Banco Central. O IOF - imposto sobre operações financeiras - pode ser cobrado em quatro situações, e cada uma delas tem sua própria regra-matriz de incidência. Na verdade, a expressão Imposto sobre Operações Financeiras é utilizada para denominar quatro impostos específicos, autônomos e independentes, conforme nos ensina Roberto Quiroga Mosquera, em Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais. São