Hipótese De Incidência Iss

discutiu acerca da taxatividade da lista de serviços anexa à LC nº 116/2003, afim de esclarecer se os serviços constantes na referida lista seriam meros exemplos de atividades a serem tributadas pelo ISS, ou se, por outro lado, a lista seria taxativa, hipótese em que o Município somente poderia tributar o ISS sobre as prestações de serviços nela elencadas. A questão que se coloca, na verdade, é sobre a natureza, taxativa ou exemplificativa, da lista de serviços previstos na LC nº…

ou outras que envolvam o Poder Público e tenham por objeto alguma prestação pecuniária, uma vez que versam sobre relações jurídicas de trato sucessivo semelhantes, homogêneas, e numerosas. Entre os processos de recurso extraordinário, a maior incidência ocorre na área de Direito Tributário (30,8%), e depois no Direito Administrativo (21,9%) [...]". Em seguida, vem o Direito Previdenciário (16,8%). Nestes termos, em razão da questão presente causa transcender o direito subjetivo…

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. RESUMO O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem duas principais hipóteses de ocorrência, na operação interna, ou seja, na saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. A outra hipótese de ocorrência é na importação, no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. Entanto, há controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à segunda…

preço. Superadas as formalidades legais, cumpre avaliar a incidência tributária sobre a cessão dos direitos autorais que perfazem o objeto do contrato. A) Quanto à incidência do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – é clara a dicção do Decreto nº 3.000/99, em seus artigos 45 e 52, ao determinar a sua incidência sobre direitos autorais de obras artísticas, quando explorados diretamente pelo autor ou criador da obra - na hipótese da presente consulta - o Cedente. Vejamos os dispositivos:

interesse do Ministério Público no processo, este será o de que prevaleça a decisão trânsita, caso não fique comprovada a ocorrência de qualquer dos fatos taxativamente elencados no art. 485, ou que se opere a desconstituição da coisa julgada na hipótese de o autor demonstrar que existe um ou mais daqueles vícios a inquinar o provimento jurisdicional do mérito. De tudo o que se conclui é que intervém o Ministério Público na rescisória por causa da indisponibilidade do direito que o autor…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Professor: Jonathan Barros Vita TURMA “C” Aluno: ROMULO PRADO JACOB Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em…

opção pelo Simples Nacional. * Quais as principais características do Simples Nacional? * ser facultativo; * ser irretratável para todo o ano-calendário; * abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); * recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; * disponibilização às ME/EPP de…

Sumário SUMÁRIO 1 I – ORIGEM DO ISS 1 II – HISTÓRICO 2 III – OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA

forma inicialmente com a prestação, sendo assim é necessário falar em polo ativo e polo passivo, pois a prestação decorre de uma relação jurídica. Essa relação jurídica tem início com a ocorrência do fato gerador (no sentido doutrinário de hipótese de incidência) que pode ser observado no art. 114 do CTN (Art. 114). Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência). Portanto, o tributo inicialmente…

TRABALHO TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, ORDENS ECONÔMICA E FINANCEIRA RECENTE MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA PELO STF, EM DETRIMENTO DOS PRECEDENTES DO STJ, NA QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DA PIS-COFINS SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS E A MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DO NOVO ENTENDIMENTO Sociedades uniprofissionais são todas aquelas formadas por profissionais liberais da mesma área. Elas são legalmente habilitadas perante os órgãos fiscalizadores e são destinadas à prestação de serviços por