Hipótese De Incidência Iss

Para a resolução da questão proposta, deve-se, primeiramente, tecer algumas considerações acerca da incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A lei tributária tem vigência para o…

elétrica; na realização de compras num supermercado; na aquisição de combustíveis; em uma ligação telefônica; no recebimento do salário ou na obtenção de uma renda; na prestação de um serviço; entre estes e tantos outros fatos considerados como hipótese de incidência da norma tributária. O Direito tributário estabelece as competências tributárias para cada um dos entes políticos na Constituição Federal, e ensina quais e quantos são os impostos federais, estaduais e municipais que…

discutir sobre o ISSQN e o conflito de competência e legitimidade entre Municípios; Quem deve recolher? Quem pode cobrar?; O ordenamento jurídico do ISSQN, conceituação de serviço para efeitos tributários, fato gerador e local da incidência tributária; A base de cálculo do ISS, o sujeito passivo da obrigação tributária e as alíquotas; O lançamento tributário, a função de fiscalização tributária municipal, o procedimento administrativo fiscal e a lista de serviços. Para realização desta…

19/05/2012 Questões 1. Construir as regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Primeiramente, o aspecto material do IPI é a realização de operações com produtos industrializados, levando-se em conta que a materialidade consiste na existência de um produto industrializado. Frisa-se, que o fato gerador do IPI não é caracterizado apenas pela fabricação de um produto que passa por um processo de industrialização, para que ocorra a incidência do IPI é necessário também que…

V – IPI e IOF 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. De início cumpre-nos conceituar o aspecto material do IPI, que é a realização de operações com produtos industrializados, levando-se em conta que a materialidade consiste na existência de um produto industrializado. O fato gerador do IPI não é a mera fabricação de um produto que passe por um processo de industrialização. Para que haja a incidência do IPI, é necessário além da fabricação, que…

A INCIDÊNDIA DO ISS NA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Wanderson Ferreira Santos E-mail: wanderson0607@hotmail.com Orientador (a): Ms. Alexandre Fernandes Limiro RESUMO O referido trabalho vem tornar claro o significado de incorporação imobiliária conceituando e definindo os vários tipos e ramos de atuação, fazendo uma analogia com o imposto sobre serviço (ISS). Este trabalho vem decidir em quais regimes incidira há prestação de serviço, uma vez que a construção…

Diante de tais fatos, a Recorrida demonstrará a impossibilidade do conhecimento do presente Recurso Especial e, no mérito, a improcedência das alegações tecidas pela Municipalidade de São Paulo. II – DO DIREITO A) DAS PRELIMINARES A.1) DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DESSA EGRÉGIA CORTE 6. Inicialmente cumpre destacar que o presente apelo especial não pode ser conhecido, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que acarreta a…

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI 1. Construir a regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Fundamentalmente a regra-matriz é uma norma jurídica geral e abstrata.Para que possamos precisamente estabelecer a relação obrigacional tributária, a regra-matriz possui critérios para bem defini-la. Desta feita, em relação ao IPI, os cinco critérios para determinar sua regra matriz de incidência tributária são: a) Critério material: é a realização de operações com…

Estadual, exigindo o ICMS à alíquota de 5% por entender que a disponibilização de informações de terceiros por meio da internet configura serviços de comunicação alcançados pela competência estadual, e outra da Secretaria Municipal de Finanças, exigindo o ISS à alíquota de 5%, uma vez que se trata de serviços de propaganda e publicidade reservados à competência municipal. Primeiramente, cabe ressaltar a diferença entre o serviço de acesso prestado pelo provedor de internet e o serviço…

estrutura de sua norma jurídica, que nada difere das dos outros ramos do Direito. 2) Toda e qualquer norma jurídica, aqui o foco é a tributária, apresenta a seguinte estrutura: HIPÓTESE MANDAMENTO SANÇÃO 3) Melhor desdobrando uma norma tributária: Aqui estamos no Plano Estático do Direito. Hipótese Mandamento ou Consequencia Temos uma descrição - Entregue dinheiro ao Estado legislativa hipotética de um fato(lógica e…