Hipótese De Incidência Iss

faturamento (valores advindos de comercialização ou prestações de serviços), como também outras receitas que a pessoa jurídica possa obter como aluguéis, correções monetárias, juros, etc... b) As receitas auferidas pelas cooperativas estão sujeitas à incidência destes tributos? Considere o RE 672215 RG. Mesmo tendo em vista de que, as cooperativas não possuem faturamento ou receita bruta, conforme disposto pelo professor Paulo de Barros, pois as cooperativas obtem seus valores…

crédito tributário, isto é, não ocorre o fato gerador da obrigação tributária. A imunidade tributária exclui o nascimento da obrigação tributária principal, não surgindo, portanto, a figura do sujeito passivo (contribuinte). Imunidade, assim, é “não-incidência”, ou seja, é a falta de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, por estar o sujeito passivo fora do alcance da lei. a) Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua Impressão: artigo 150, inciso…

refere o presente artigo: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: … III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” O município de Fortaleza visando adequar as normas de incidência do ISSQN, resolveu adaptar à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de Julho de 2003. A partir dessa Lei, as pessoas jurídicas sediadas no município de Fortaleza, que retém ou não o ISSQN na Fonte, ficam obrigadas a se inscrever no…

TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO DO ISS Reinaldo Luiz Lunelli A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com os incisos I ao XXII, artigo 3º, daLei Complementar nº 116/03, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório). Conforme artigo 3º da Lei Complementar 116 de 31/07/2003, incisos de I a XXII, o ISS deve ser…

relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, apesar de ser Lei Ordinária foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar e o artigo 151 do CTN traz as hipóteses de suspensão da…

FATO GERADOR  O fator gerador é o núcleo da obrigação de pagar o tributo. A obrigação tributária surge com a lei, a quem compete definir as hipóteses de incidência, ou seja, sobre quais fatos do mundo real incide o tributo;  A lei cria a hipótese, mas a obrigação tributária só nasce com a ocorrência do fato gerador. O fato gerador é quando a hipótese prevista em lei ocorre no mundo efetivamente;  A ocorrência do fato gerador faz nascer a obrigação tributária, ou seja, a obrigação…

UCSAL-UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): Impactos da legislação do ISS na economia do município de Salvador entre 2010 a 2012: Aproximação e distanciamento Salvador-BA, 2012 UCSAL-UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): Impactos da legislação do ISS na economia do município de Salvador entre 2010 a 2012: Aproximação e distanciamento Trabalho apresentado como…

meus irmãos e toda a minha família os quais contribuíram cada um de sua forma, para a efetivação desta conquista. E ao Professor Evaldo Santana, por ter me auxiliado ao longo desta jornada. RESUMO A presente monografia terá como assunto a incidência do ISS no local da prestação do serviço, uma discussão acerca da possibilidade da cobrança do imposto sobre serviço, em relação ao local da efetivação do serviço, mesmo não existindo sede, estabelecimento ou domicílio do prestador. A…

que se expressa através do pagamento de um tributo ou de uma penalidade pecuniária. Essa obrigação nasce com o fato gerador do tributo, sendo que esse fato é a realização de uma hipótese de incidência previamente descrita na lei que instituiu o tributo. Deste modo, se não houver lei anterior, não haverá hipótese de incidência, nem fato gerador, nem obrigação tributária e nem penalidade pecuniária. O Princípio da Legalidade impera absoluto. Já a obrigação acessória decorre da legislação…

Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa -> também fazem parte da competência do Distrito Federal (art. 147, CF – competência cumulativa/ impostos estaduais e municipais): I. IPTU; II. ITBI; e III. ISS. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano (Art. 156, I, CF). Competência dos Municípios a instituição do IPTU, mediante lei ordinária municipal. Cabe ressaltar, que se tivermos diante de territórios federais não divididos em municípios, a…