Hipótese De Incidência Iss

alíquota? Indique o fundamento legal e justifique. 2. A Câmara dos Vereadores do município de São Paulo, por meio de uma lei publicada em 01.06.2001, aprova o aumento do ISS com vigência a partir de 01.08.2001. Além disso, essa lei estabelece que os serviços relativos às cerimônias de casamento realizados por religiosos passarão a pagar ISS por evento, sendo que as cerimônias católicas terão alíquota mais alta do que as demais. Estabelece, ainda, que o referido imposto deverá ser…

construção civil que prestam, as construtoras são contribuintes do ISS, de competência municipal (art. 156, IV, da CF) e não são contribuintes do ICMS, de competência estadual (art. 155, I, b, da CF), simplesmente porque tais atividades não configuram a situação definida em lei como necessária à ocorrência do fato gerador do ICMS, no mesmo sentido, a Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 (art. 3.º, V), determina a não incidência do ICMS sobre as "operações relativas a…

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas ANNA KAROLINY OLIVEIRA SOARES A INCIDÊNCIA DO ISSQN FIXO NAS SOCIEDADES SIMPLES DE ADVOGADOS NO DISTRITO FEDERAL BRASÍLIA 2011 i ANNA KAROLINY OLIVEIRA SOARES A INCIDÊNCIA DO ISSQN FIXO NAS SOCIEDADES SIMPLES DE ADVOGADOS NO DISTRITO FEDERAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós…

Primeiramente é importante explicar como se constitui o crédito tributário antes de qualquer análise á respeito das suas causas de exclusão. A constituição do crédito tributário da- se através do nascimento do fato gerador(sendo este a materialização da hipótese de incidente, resultando no surgimento da obrigação tributária, ou seja, é o fato que ocasiona a responsabilidade tributária do contribuinte ou ou do responsável Tributário. Sendo assim, Crédito tributário é a obrigação…

Isenções Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não-incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não estivesse explicitada. Imunidade: É uma hipótese de não-incidência tributária…

propriedades. A mesma palavra, em contextos diversos, conota sentidos distintos. O conceito de comunicação, conforme já exposto, é bastante amplo e, para os contextualizá-lo para os efeitos que nos interessam in casu, ou seja, no âmbito da incidência do ICMS – comunicação faremos uma análise através das normas positivadas pelo constituinte de 1988, e posteriormente confirmado pelas demais legislações. Conceito conferido pela Constituição: Conforme ensina Humberto Ávila8 a Constituição

repassados para o preço, pelo produtor, vendedor ou prestador de serviço. Exemplo: IPI, ICMS, ISS, COFINS e etc. 4. Sistema Tributário O sistema tributário de arrecadação, ou sema, a arrecadação dos tributos divide-se em: Federal, Estadual e Municipal. 4.1 Impostos federais Exemplo: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR. 4.2 Impostos estaduais Exemplo: ICMS, IPVA, ITCMD. 4.3 Impostos municipais Exemplo: IPTU, ITBI, ISS. 4.4 Taxas Exemplos: Taxa de coleta de lixo- Municipal, taxa de…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO VI – ICMS-SERVIÇOS Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS–Serviços. RMIT (ICMS-Serviços): a) critério material: prestação de serviços de comunicação; prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal; b) critério espacial: qualquer lugar do território…

provisórias: que não estão destinadas a permanecer nos cofres públicos (ex. caução), e b) entradas definitivas: que se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (tarifas) - Modalidades de receita: a) extraordinária: auferidas nas hipóteses de anormalidade (ex. imposto extraordinário), receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento; b) ordinárias: de entrada regular, periódica, receitas previstas no orçamento; c) originária: (ou…

obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. 2.2. Obrigação ex lege O tributo é uma obrigação ex lege, pois nasce direta e imediatamente da vontade da lei, que traça a hipótese de incidência do tributo. As obrigações ex lege contrapõem-se às obrigações ex voluntate (em que a vontade das partes é prestigiada pelo Direito), pois o legislador, ao mencionar instituída em lei, certamente pretendeu afastar as chamadas…