Hipótese De Incidência Iss

COMENTÁRIOS À NOVA LISTA DE SERVIÇOS DO ISS COMENTÁRIOS À NOVA LISTA DE SERVIÇOS DO ISS Com a edição da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, houve ampliação significativa do número de atividades sujeitas à incidência do ISS. Todavia, em função do princípio da anterioridade da lei, a tributação dos novos serviços pelos Municípios só poderá ocorrer a partir de janeiro de 2004. FATO GERADOR De acordo com a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, o ISS, de…

SEMINÁRIO VI – ICMS – SERVIÇOS 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS – Serviços. a) ICMS – prestação de serviços de comunicação Prestar serviços de comunicação intermunicipais e interestaduais (critério material), com cobrança no local onde o serviço é prestado (critério espacial), a partir da comunicação efetivamente recebida pelo sujeito identificável (critério temporal); Conseqüente Pagar o prestador de serviços de comunicação…

Complementar nº. 116/2003, que revogou, de forma expressa, toda a regulamentação de ISS do Decreto-Lei 406/1968, bem como o parecer emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários. A discussão que ora se apresenta a V. Sa. se iniciou com a Reforma Tributária feita pela Emenda Constitucional n°18, de 1965. Por esta reforma instituiu-se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Espécie – ISS, constituindo-o como principal fonte arrecadadora dos…

essencialidade emana de outro princípio constitucional, o da dignidade humana que deve ser provida pelo Estado nos estritos termos do Preâmbulo da Constituição Federal. 4. Quais são os fatos geradores do ICMS? Resp: O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual,…

obrigação de pagar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) pelo proprietário, por quem tem o domínio útil e pelo possuidor a qualquer título. A regra matriz é formada por sua estrutura lógica e conteúdo, sendo assim a Regra matriz de incidência do ITR foi formalizada pela Lei ordinária nº 9939/96 prescrevendo um antecedente e um conseqüente e seu vínculo jurídico. Como critério antecedente a lei previu um situação futura e abstrata que é a aquisição de propriedade, o…

Observou-se que o natural é que, com a verificação no mundo dos fatos da hipótese designada em lei como “fato gerador” do tributo, nasça uma obrigação tributária correspondente, de forma que as manifestações de riquezas ou as atividades estatais não estejam sujeitas a múltiplas incidências tributárias. Dessa forma, quando, em determinado caso, a mesma situação é definida na lei como fato gerador de mais de uma incidência tributária, aparecem no mundo os fenômenos do bis in idem ou da…

SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 1. Construa a regra matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado: o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? A regra matriz de incidência tributária é composta por cinco critérios…

Imposto de importação e o momento de incidência sobre a operação de leasing internacional com opção de compra pelo valor residual A questão que se coloca é a seguinte: Empresa industrial realizou uma operação de arrendamento mercantil - leasing internacional - referente a máquinas e equipamentos industriais que seriam utilizados no processo produtivo da mesma. Agora, no ano de 2007, encerrou-se o contrato, sendo que a arrendatária optou pela aquisição dos referidos bens nos termos do…

sem relação de interdependência com a obrigação principal. Isso se revela ainda mais evidente quando trazemos à baila o exemplo já consagrado na doutrina, segundo o qual, na venda de papel utilizado na fabricação de livros, muito embora não haja incidência de impostos (obrigação principal) por força da imunidade constitucional [10], subsiste a obrigação (acessória) de emitir nota fiscal. Inegável, portanto, que a obrigação acessória subsiste à obrigação principal, e a ela não se…

a incidência da relação jurídica tributária sobre atividade de planos de saúde operacionalizados por cooperativa médica. Por seu turno, os Embargos de Declaração foram rejeitados sem que os pontos omissos fossem esclarecidos, ou seja, sem adentrar no preço do serviço sobre o qual deve incidir a exação, portanto omitindo a questão que indiretamente reveste-se da base de cálculo, o que não podemos concordar pois ao tratar da relação jurídica tributária e se concluir pela incidência há