Hipótese De Incidência Iss

vigésimo dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. O PIS se comporta da seguinte forma em cada unidade: Matriz: Tem incidência Filial: Tem incidência Agência: Tem incidência Depósito Fechado: Não tem incidência Sucursal: Tem incidência Subsidiária Integral: Tem incidência Consorcio de Empresas: Não tem incidência COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Conceito: Contribuição de âmbito federal destinada a pessoas…

pelo qual uma pessoa (sujeito passivo) vê-se compelida a dar, a fazer, a não fazer ou a suportar algo em favor de outra (sujeito ativo). O tributo é uma obrigação ex lege, pois nasce direta e imediatamente da vontade da lei, que traça a hipótese de incidência do tributo. As obrigações ex lege contrapõem-se às obrigações ex voluntate (em que a vontade das partes é prestigiada pelo Direito), pois o legislador, ao mencionar instituída em lei, certamente pretendeu afastar as chamadas…

Cumulatividade 13 1.2.3. Isenção ou Não Incidência – Vedação de Crédito 13 1.2.4. Seletividade 13 1.2.5. Alíquotas Mínimas e Máximas 14 1.3. ALÍQUOTAS INTERNAS - PISO 14 1.3.1. Alíquotas – Consumidor 14 1.3.2. Diferencial de Alíquotas 15 1.3.3. Diferencial de Alíquotas – Consumidor Final – Compras Não Presenciais 15 1.4. INCIDÊNCIA SOBRE IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELO ISS 16 1.4.1. Não incidência – Exportação 17 1.4.2. Não incidência – Petróleo, Energia…

"serviço" pode ser tributado por meio do ISS? É função de Lei complementar definir “serviço” para fins de incidência do ISS? A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 é taxativa ou exemplificativa? A taxatividade da lista de serviços contida na Lei Complementar nº 116/03 fere a autonomia municipal? (vide Acórdão proferido no julgamento do REsp nº 838.968/SC) Em que pesem os entendimentos doutrinários divergentes, somente podem ser tributados pelo ISS os serviços…

que é a não cumulatividade ligada ao ICMS? 6. O que é IPVA? 7. Qual é a função do IPVA? 8. O que é o ITCD? 9. Qual é a função do ITCD? 10. Quais os fatos geradores do ITCD? 11. O que é o ISS? 12. Qual é a função do ISS? 13. Qual é o fato gerador do ISS? Cite 05 exemplos. 14. Locação é serviço (ISS)? 15. O que é o IPTU? 16. Qual é a função do IPTU? 17. O que é progressividade do IPTU? 18. O que é essencialidade do IPTU? 19. O que é função social de propriedade (IPTU)? 20. O…

1- a) Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza podemos identificar a seguinte regra-matriz de incidência tributária: No antecedente: 1- critério material: prestar os serviços constantes na lista anexa da LC nº116/03 não compreendidos: os serviços de competência da União ou dos Estados, os serviços com vínculo empregatício, os serviços sem conteúdo econômico e os serviços compreendidos no âmbito do ICMS ; 2- critério espacial: local da efetiva prestação do serviço; 3-…

mercadorias? Justifique. 17. Explique o termo "hipótese de incidência". A hipótese de incidência é um fato previsto em lei que, quando praticado pelo sujeito passivo (pessoa física ou jurídica), torna-se fato jurídico, vinculando o contribuinte ou responsável ao sujeito sanções prevista nas normas. 18. Pode haver hipótese de incidência sobre a venda de livros? Por que? 19. O que ocorre primeiro, a hipótese de incidência ou o fato gerador? Hipótese de incidência é a simples…

consignações (IVC) para os Estados é aproximadamente o que conhecemos hoje em dia como ICMS (que só surgiu por completo em 1988); imposto de indústrias e profissões (IIP),lançado pelo Estado, mas arrecado pelo estado e municípios em partes iguais é o predecessor do ISS que tem competência municipal. Sob a égide da ditadura, instaura-se a Constituição de 1937, a conhecida "polaca", pouco respeitada, flexível. Esta criou o AIR (Adicional de Imposto de Renda), destinado para pessoas…

mercadorias gera ICMS (Direito Comercial); a prestação de serviços gera ISS (Direito Civil). Imposto é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um comportamento do contribuinte ou uma situação jurídica na qual ele se encontra. * Um comportamento do contribuinte: por exemplo, ao se adquirir um imóvel, há a incidência do ITBI; ao se vender uma mercadoria, deve incidir o ICMS; ao se prestar um serviço, surge o ISS. * Situação jurídica na qual o contribuinte se encontra:…

de serviços, pesquisar suas particularidades, bem como suas principais dificuldades no ramo de concretagem. Discutir a importância da adequada realização do ISS. Analisar os dispositivos constitucionais. Identificar os problemas encontrados pelas prestadoras de serviços do ISS em Goiânia. Pesquisar como deve ser feito o controle do ISS. 7. DESENVOLVIMENTO 7.1 CONTABILIDADE A contabilidade surgiu com a necessidade de fazer registros do comercio, foi quando o homem…