Hipótese De Incidência Iss

obrigações tributárias mediante este situação, contrária ao que se estabelecia a lei, criou-se o Simples Nacional, esta que teve abertura que possibilita a adesão de empresas de outros ramos de atividades, principalmente no setor de serviço e inclusão do ISS e ICMS na guia única de arrecadação (DAS). O trabalho apresentado tem o objetivo de mostrar e evidenciar as mudanças que afetam as empresas interessadas em aderir ao sistema, apresentando a real situação deste método de…

presente trabalho científico trata da imunidade dos templos religiosos no que se refere ao ICMS na sua modalidade de circulação, quando da venda de suas mercadorias exclusivamente para consecução de suas atividades essenciais. A Regra Matriz de Incidência Tributário do ICMS-circulação foi traçada a partir da Constituição Federal, que também traz a competência para tributação pelo imposto. De outro lado, tem-se a imunidade, que excluí uma parcela da competência para os casos específicos…

Alves do Amaral Classe: Agravo de Instrumento Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DA SÚMULA N. 72 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA EM FACE DE DECISÃO FUNDADA EM ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO § 1º DO ART.518 DO CPC. ADEQUADO TRANCAMENTO DO RECLAMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Qualquer Natureza (ISSQN) Competência e Sujeito Ativo O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQL ou ISS) é de competência do Município do local do estabelecimento prestador, na falta do estabelecimento do local do domínio do prestador, exceto nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 116/03, que indicam o local que será devido o imposto. Sujeito passivo É sujeito passivo do ISS o prestador de serviço com ou sem estabelecimento fixo. Não sendo considerados…

pago nas operações anteriores, visando evitar o efeito cascata da tributação, por meio da técnica de compensação de débitos e créditos. Ex.: ICMS e IPI Outros são “cumulativos”, onde o pagamento é efetuado toda vez que houver o fato gerador. Ex.: ISS, IR, IOF, etc. 3ª dica. Competência Tributária e fato gerador. Competência tributária é o direito que o Estado possui para criar e cobrar tributos, resumidamente. Pode ser de responsabilidade da União, Estados, e Municípios. O Distrito…

tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias; III – as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de que trata o § 3º deste artigo." (NR) Art. 2º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 2o…

SERVIÇOS DE INFORMÁTICA 4.2CONHECENDO A ARRECADAÇÃO DO ISSQN DO MUNICÍPIO DE CRATEUS-CE NA ATIVIDADE DE INFORMÁTICA. 2 CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS SOBRE O ISSQN 2.1 Conceito e Competência O Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza – ISSQN ou ISS - é um imposto brasileiro e, somente os municípios tem competência para instituí-los. Nem sempre foi assim, retomemos momentos na história da tributação dos serviços no Brasil para compreendermos sua evolução até os dias atuais. Na…

Imposto de Renda (IR), tanto Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) quanto Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Neste trabalho, também iremos abordar o Simples Nacional, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços), de maneira a explicar em que consistem estes impostos, sua forma de tributação, qual contribuinte englobam, etc. Ao decorre do trabalho, os títulos com LETRA MAIÚSCULA indicam o início de um novo tema.…

4 3. TRIBUTOS NO MUNICIPIO E ESTADO DE SÃO PAULO 5 3.1. Conceito de tributos 5 4. IMPOSTOS 6 4.1. Imposto Sobre Serviços (ISS) 6 4.2. Imunidades 6 4.3. Isenções 6 4.4. Fato Gerador 7 4.5. Cálculo do Imposto 7 4.6. Alíquota 7 4.7. Empresa X Armazém Geral 8 5. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) 9 5.1. Incidências 10 5.2. Não Incidências 10 5.3. Fato gerador 11 5.1. Base De Cálculo 13 5.2. Integram a Base de Cálculo 13 1. INTRODUÇÃO 2.…

- Não-contribuintes do ICMS I.1 - Prestação de serviços - Incidência de ISS II - Empresas Seguradoras - Contribuinte do ICMS II.1 - Inscrição estadual III - Regime especial para as operações realizadas por empresa seguradora III.1 - Salvados de sinistro III.1.1 - Circulação III.1.2 - Saída promovida por contribuinte III.1.3 - Saída promovida por não-contribuinte III.1.4 - Saídas promovidas pela empresa seguradora III.1.5 - Não-incidência do ICMS III.2 - Conserto de veículos segurados -…