Hipótese De Incidência Iss

ou serviços uns dos outros. 7. Competência Tributária Privativa: A Constituição da República estabelece competência tributária privativa para instituir os tributos que relaciona a cada ente tributante. (Por exemplo: caso um município não institua o ISS, ninguém mais poderá fazê-lo nem mesmo o Estado ou a União, pois somente a Câmara de Vereadores daquele município tem competência para instituí-lo). 8. Não-Cumulatividade (art. 153, § 3º, inciso II): É a determinação constitucional de…

TRABALHO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ISS E A GUERRA FISCAL Parte 1 ISS – O Case Uma empresa de consultoria localizada no município do Rio de Janeiro presta serviços para uma outra empresa localizada no mesmo município;  Em busca de redução dos tributos pagos, a empresa de consultoria estabelece um endereço comercial no município de Rio Bonito (Filial);  Isso pode ser explicado pela diferença das alíquotas entre os municípios. Enquanto a alíquota no município do Rio…

proposição legal com a própria ação concreta do contribuinte para denominá-las de fato gerador? Para tentar responder essas perguntas, de forma científica e muito didática, o mestre Geraldo Ataliba (2011, p. 58) fez a distinção do que chamou: Hipótese de Incidência Tributária (h.i.), para designar o mandamento legal anteriori; e Fato Imponível (f.i), designando o que acontece no mundo fenomênico capaz de gerar a obrigação de pagar tributos a posteriori. Assim é que a h.i é designada…

Crédito Tributário Seminário VI ICMS - SERVIÇOS Aluno: Túlio de Vasconcelos Vieira dos Anjos 20 de novembro de 2012 QUESTÕES: 1. Construir as regas matrizes de incidência tributária do ICMS – Serviços. R. ANTECEDENTE Critério Material: Prestação de onerosa de serviço transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a…

a sua impressão. Entretanto, não é qualquer papel que está isento a tributação de impostos, e sim aqueles destinado a impressão de livros, jornais e periódicos, onde não é possível estender-se o benefício de natureza constitucional a outras hipóteses não contempladas pela Constituição. Ou seja, os livros jornais e revistas possuem imunidades conforme a Súmula Nº 657 do STF: STF Súmula nº 657 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3. …

Competência da União 1 - Imposto sobre a Importação a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c)…

DA CONSULTA. A Consulente acima identificada, devidamente qualificada nos autos deste processo de consulta, tendo como atividade principal a armazenagem de “containers” frigorificados [sic] de propriedade de terceiros, fato que a faz contribuinte do ISS, de competência municipal. Porém, frente à possibilidade de vir a investir em outra atividade, paralelamente à atual, vem perante esta Comissão consultar sobre a viabilidade de se creditar do valor do ICMS relativo ao consumo de energia…

1 SLIDE - PERCENTUAIS DE INCIDÊNCIA - Termos inicialmente previstos na LC 123/2006: incidência cumulativa. Optantes pela sistemática do Simples Nacional não faziam jus à apropriação nem transferiam créditos relativos a impostos ou contribuições. - LC 128/2008: - possibilidade do adquirirente não optante creditar o ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optantes do Simples Nacional. Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo…

jurídica para uso próprio – ICMS não se sujeita ao II - Súmula 660 STF. A justificativa do STF é que o ICMS é não cumulativo e que tem caráter mercantil, portanto a importação para uso próprio não se sujeita ao ICMS. Logo mesmo com a previsão legal da incidência de ICMS 155 2º IX o STF ao se manifestar sobre o assunto com a Súmula 660, as súmulas 155 e 198 STJ foram prejudicadas. Base de cálculo - quando alíquota for específica (art 20 , I CTN), quando for ad valorem (20, II CTN),…

Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo §7 º do art. 195 do Texto Constitucional configura imunidade ou isenção? (Vide anexo I e II). .Imunidade: É uma limitação constitucional ao poder de tributar, constitucionalmente qualificada. .Isenção: É uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada. .Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo, ou quando…