Hipótese De Incidência Iss

relacionados ao poder de tributar do Estado, onde será feita sua previsão constitucional e elencados os tributos cobrados pelo Estado: Tributos Federais - IPI, IRPJ, IRRF, CSLL, ITR, PIS, COFINS; Tributos Estaduais - IPVA , ICMS, ITCD; Tributos Municipais - ISS, ITBI. Por fim, será apresentado o resultado da presente pesquisa em relação ao Fundo de Participação dos Municípios, destacando os pontos referentes ao seu conceito, sua previsão constitucional e formas de distribuição entre…

Manual das Principais Práticas Tributárias – ISS  Contabilidade Tributária Contabilidade Tributária é uma expressão utilizada para designar o conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade. Também chamada de "Contabilidade Fiscal". A escrituração contábil regular propicia informações importantes para a apuração de tributos. Daí dizer-se que a contabilidade presta-se a cálculos diversos nesta apuração, como, por exemplo: Base…

transmitidos (art. 38 do CTN) “É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel” (súmula 656 STF) ISS Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Município competente para cobrança do ISS é o do local da prestação do serviço (Art. 156, III, CF c/c Art. 1º e seguintes da LC 116/2003) É o prestador de serviço (art. 5º da LC 116/03) É a prestação de serviços…

próprio legislador reconhece a dificuldade de constar do documento de emissão fiscal a totalidade dos tributos, uma vez que em nosso sistema tributário são várias espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições, etc.) e não incomum se tem a incidência comumente chamada “em cascata”, ou seja, indireta. Embora componha o preço final, a cunha fiscal é formada ao longo de todo o processo produtivo, não sendo de fácil apuração, por respeitar complexos princípios de créditos e…

(tanto em relação à contribuição própria quanto da substituição tributária) deverá ser efetivada na data do registro da declaração de importação no SISCOMEX (art. 53 e 54 da Lei 9.532/97). IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Esfera: Federal INCIDÊNCIAS O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão…

SUMÁRIO 11 - ISS – IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 11.1 - O QUE É A LISTA DE SERVIÇOS 11.2 - QUEM ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO? 11.3 - O QUE É FATO GERADOR? 11.4 - QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E IMUNIDADE? 11.5 - QUAIS AS ALÍQUOTAS DO ISS NO DISTRITO FEDERAL? 11.6 - COMO CALCULAR O ISS A SER PAGO? 11.7 - QUAL O LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO? 11.8 - QUEM TEM DIREITO A REQUERE ISENÇÃO DE ISS? 11. 9 - OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO ISS 12 - IMPOSTO…

TRIBUTÁRIO Prestação pecuniária compulsória HT = CM + CE + CT FJT SA (BC x alíquota) SP Síntese da regra matriz de incidência HT = hipótese tributária CM = critério material CE = critério espacial CT = critério temporal FJT = fato jurídico tributário SA = sujeito ativo SP = sujeito passivo BC = base de cálculo Alíquota = 1% Lei = hipótese em incidência – HT - Jesus Fato gerador Vida real = fato imponível – FJT – Genésio HT = fato, local do fato,…

regra jurídica que estabelece a tributação". A diferença entre isenção e imunidade é de que, na primeira, havia uma regra jurídica geral a estabelecer a hipótese de incidência de um tributo, impedida de funcionar, excepcionalmente, em relação às normas de isenção concedidas, enquanto na segunda, a regra jurídica que estabelece a hipótese de incidência já nasce delimitada em sua abrangência por ordem constitucional. Em outras palavras, a isenção é somente…

sociedade, tudo mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços recebidos da Cooperativa. Como se vê, na realização do ato cooperativo, como acima significado, as cooperativas – de todos os ramos ou objeto social – estão à margem da incidência de tributos no resultado do seu trabalho. Realizando apenas uma atividade instrumental e representativa dos seus sócios, não tendo relação direta com a prestação de serviço que compõe seu objeto, cuja prestação é realizada diretamente…

recreativa associativa dos seus trabalhadores, salvo ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Na hipótese de dano causado pelo empregado ao empregador, o desconto somente será legal se esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes ou na ocorrência de dolo (má-intenção) do empregado. As hipóteses de desconto por culpa do empregado precisam constar no contrato (acordo entre as vontades). Caracterizam a "culpa" a negligência (não fez…