Hipótese De Incidência Iss

completam na vigência de outra legislação. Ressalta-se que para o doutrinar Hugo de Brito Machado o que é pendente não é o fato gerador e sim o negócio jurídico, uma vez que o fato gerador é instantâneo, imediato. Frisa-se que o artigo 106 do CTN traz hipóteses que a lei tributária aplica-se a fatos pretéritos, quais sejam: Lei interpretativa e lei mais benéfica – infrações. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA Classificação das Interpretações Segundo a fonte: Interpretação…

comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. *Hipótese de incidência sobre o INSS- *Hipótese de incidência sobre o ICMS- incide sobre operação mercantil, que se traduz numa "obrigação de dar" (artigo 155, II, da CF⁄88), na qual o interesse do credor encarta, preponderantemente, a entrega de um bem, pouco importando a atividade desenvolvida pelo devedor para proceder à tradição; *Hipótese de incidência sobre o IPI-consiste num "dar um produto…

pessoa juridica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996." § 2º O pagamento na forma do parágrafo anterior não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e…

descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculos e suas alíquotas. IMUNIDADES Incidência – fatos previstos pelo legislador como necessários e suficientes à ocorrência do fato gerador; Não incidência – fatos não previstos pelo legislador como necessários e suficientes à ocorrência do fato gerador; Isenção – forma de exclusão do crédito tributário que está no campo de incidência, ou seja, os fatos…

aplicações financeiras de renda fixa e renda variável. 3. O resultado do cálculo do preço de transferência, decorrentes de operações externas de exportação ou mútuo com empresas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida. Nesta hipótese, será somada 12% da diferença da receita de exportações e o valor integral da receita com mútuo apurados segundo as regras do IRPJ. LUCRO REAL A base de cálculo para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real é o lucro…

instrução Normativa nº 64 (DOU 06/07/1998) = Não cabe retenção de imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras auferidos por partidos políticas, fundações de partidos políticos e entidades sindicais de trabalhadores. AULA DE 11/09 ISS – PALHOÇA Serviço é o bem imaterial na etapa de circulação econômica. Prestação de serviço é operação pela qual uma pessoa, em troca de remuneração (valor do serviço). Prestar serviço é vender bem imaterial, ou melhor, apresentação…

se ainda é ou não aplicável. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo fenomênico não são perpétuas nem universais, mas temporais e particulares. Sobre o conceito de “vigência”, Luciano Amaro preleciona: “Lei em vigor é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Essa possibilidade de aplicação supõe que a norma tenha sido…

liberal seria obrigado a dar um dia de serviço por mês à entidade tributante). d) Que não constitua sanção de ato ilícito. O tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta última tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Não se deve concluir, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita não está sujeito ao tributo (por força do Princípio do Non-olet, que seria, ao pé da letra,…

Universidade Anhembi Morumbi Flávio Regra Matriz de Incidência Tributária: Preceitos Fundamentais São Paulo 2014 Flávio Regra Matriz de Incidência Tributária: Preceitos Fundamentais Trabalho apresentado para compensação de faltas, no Curso de Direito Tributário: São Paulo 2014 Ao Agradecimentos Agradeço Resumo O presente trabalho visa estudar e expor,…

13/01/2014 Retenções Tributárias PIS / COFINS / CSLL / IRRF / ISS / INSS Professor José Miguel Rodrigues da Silva Mestre em Ciências Contábeis pela UERJ; Pós-graduado em Administração Financeira pela FGV; Pós-graduado em Direito tributário; Especialização em Fluxo de Caixa empresarial pela FGV; Especialização em Orçamento Empresarial pela FGV; Contador; Trabalhos expostos em Congressos Nacionais e Internacionais; Consultor de empresas; Professor Universitário e de pós…