Hipótese De Incidência Iss

em Administração Daniella Ceilândia, 22 de Outubro de 2012. Sumário ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) 4 Como funciona a cobrança do ICMS. 5 Tabela do ICMS 6 ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) 7 IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) 8 Referências 9 ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) O ICMS é um tributo de competência…

QUAL É O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ISS? Sob a vigência da Lei Complementar nº 116/2003, a regra geral da competência para exigir o ISS é a do Município onde está localizado o estabelecimento prestador ou, na falta deste, o local do domicílio do prestador, nos termos de seu artigo 3º. O artigo apresenta como exceções as hipóteses dos incisos I a XXII, onde o imposto será devido nos locais ali especificados. Em casos tais, o local do estabelecimento prestador será desconsiderado, para…

já existentes com tal finalidade) ou extinção de pessoa jurídica (art. 156, §2º, I da CF). Exceção: Se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil, haverá incidência do ITBI (art. 156, §2º, I, da CF). “O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à…

devemos entender que existem limitações ao poder de tributar principio estes na norma constitucional que devem ser respeitados um deles é o da legalidade, pois, não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a identificação do sujeito ativo e passivo. A legalidade desse princípio encontra-se descrito no artigo 150, parágrafo I, que diz o seguinte: "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao…

adquiridos pelos consumidores que de fato acabam pagando o imposto) sendo que o contribuinte legal (pessoa jurídica) é quem os repassa aos cofres públicos. Impostos diretos: IR, ITR, IPVA, ITCD, IPTU, ITBI, INSS, IOC, etc Impostos indiretos: IPI, ICMS, ISS, Cofins, PIS, etc Fato Gerador O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo…

lei tem que ser todo ano, cada ano muda. Se esqueceu algum, não pode cobrar no próximo ano. 5. Fale sobre a hipótese de incidência dos impostos. O imposto é designado pela a hipótese de um fato gerador ou de incidência. O fato gerador indica a ocorrência que determina e gera o imposto, designado em lei ou seja o fato foi concretizado o ato ou o fato descrito. E a hipótese é quando prever um ato que gerará o imposto previsto em lei caso ocorro. Ou seja só pode ser cobrado os…

POLÊMICA DO ISS E HABITE-SE SEGURANÇA JURÍDICA NO CENÁRIO DA CONSTRUÇÃO CIVIL P R O F. C H R I S T I A N F E L I P E TAVA R E S M A R Q U E S DA S I LVA UNISAL MBA EM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÃO CIVIL Camilla Nogueira Daniela Barochello J u l i a n a Ta v a r e s S a b r i n a V i l e l a R aye l POLÊMICA DO ISS E HABITE-SE A expansão da atividade de construção civil no Brasil trouxe como impacto a possibilidade de crescimento não…

sobre Importação (II) ...................................................................... 29 2.4.2.4 – Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) ................................................ 30 2.4.2.5 – Imposto sobre Serviços (ISS) ....................................................................... 31 2.4.2.6 – Imposto de Renda (IR) ................................................................................. 35 III – METODOLOGIA…

JURÍDICA SEMINÁRIO VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Questões: 1ª – i Que é regra-matriz de incidência tributária? ii Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? R: É uma regra com o conteúdo mínimo de elementos singnificativos que formam um “esquema padrão” indicando uma relação onde um sujeito fica obrigado, proibido ou permitido a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de outro sujeito. Tal Regra-Matriz de Incidência Tributária, RMIT,…

ISS BITRIBUTAÇÃO São Paulo/2013 SUMÁRIO Sumário PALAVRAS-CHAVE 3 INTRODUÇÃO 4 1 BITRIBUTAÇÃO 5 1.1 Conceito 5 1.2 Bitributação Internacional 6 2 ISS 7 2.1 Bitributação do ISS 9 3 ELEMENTOS DE TRIBUTAÇÃO E CAUSAS 11 CONCLUSÃO 13 BIBLIOGRAFIA 14 3 PALAVRAS-CHAVE ISS Bitributação 4 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo abordar o assunto ISS e sua Bitributação. Com o aumento das negociações comerciais entre