Hipótese De Incidência Iss

critérios integrativos da hipótese legal de incidência são: A- ( ) o material, o pessoal e o temporal; B- ( ) o pessoal, o quantitativo e o espacial; C- ( ) o material, o espacial e o temporal; D- ( ) o material, o temporal e o quantitativo 2) Por meio do critério material, identifica-se: A – ( ) a área geográfica escolhida pela lei para a concretização do fato relevante ao imposto; B – ( ) a figura do credor do vínculo jurídico-tributário; C – ( ) a amplitude da hipótese; D –…

pago "a maior", antes da ocorrência do fato gerador. 2. Mudança de entendimento a partir do julgamento da ADIN 1.851/AL, pelo STF que, ao interpretar o § 7º do art. 150 da CF/88, reconheceu só possível a compensação do ICMS, pelo substituído, na hipótese de não-realização do fato gerador. 3. Entendimento que se estende ao art. 10 da LC 87/96. 4. Recurso especial improvido. (REsp 448.277/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.05.2004, DJ 30.06.2004 p. 296)

belo horizonte para efetuar o pagamento de ISS. Como advogado da empresa solucione o problema em uma única medida judicial. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDAMENTOS DE AJUIZAMENTO: arts. 39,I, 282, 890, 893, 895 c/c 47 do CPC, arts. 164, III, 151, II c/c S. 112 do STJ, 156 VIII e X do CTN. ARGUMENTOS: Discussão se cabe ISS ou ICMS no software por encomenda. ICMS só se fosse software de prateleira. Indicar o fisco municipal como o legítimo (ISS). Pedir o levantamento da…

de sua atuação nas respectivas áreas”. Contribuições Sociais: instituída pelo art. 150 da CF, alterada pela Emenda Constitucional No. 20/1998. Tem como principal objetivo o custeio da seguridade social. A contribuição Social tem incidência sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício (INSS – Lei No 8.212/91); b) a receita ou o…

Incidência e mortalidade do câncer de mama em mulheres nas cidades de Salvador e Porto Alegre no ano de 2011. Autores: Almeida, Barbara; Rodrigues, Camila; Chagas, Diélem; Santos, Luana, alunos do curso de Farmácia da Faculdade de Tecnologia e Ciências-FTC SSA, Sob orientação da Professora Drª Andrea Amorim, da disciplina de Epidemiologia. Incidence and mortality of breast cancer in the cities of Salvador and Porto Alegre in 2011. Authors: Almeida, Barbara; Rodrigues, Camila;…

Chave: Substituição. ISSQN. Tributária. Retenção. ABSTRACT We dedicate this study to develop procedures dividend. With respect, this is the Tax Substitution inserted in the Constitution and Federal tax code. This work was detailed in the Replacement Tax Service Tax of any kind - SSQN, exclusive jurisdiction of Municipalities. The rule matrix ISSQN is bounded by Federal Complementary Law No. 116 of December 31, 2003. Faithfully demonstrate the concept of ISSQN, tax substitution, Compulsory

entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. • Imposto de Renda na Fonte…

legal, estudando o Sistema Tributário Nacional a partir do texto constitucional, do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação específica sobre cada tema. Objetivos Ao completar este módulo de estudo, você estará apto a: » Reconhecer as incidências tributárias. » Identificar as principais diferenças entre espécies tributárias. » Compreender os procedimentos fiscais de constituição e cobrança do crédito tributário. » Empregar as regulamentações e normas legais nas…

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VI ISS RIBEIRÃO PRETO 2014 1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS. Inicialmente é de suma importância relevar a carga Constitucional na criação da RMIT do Imposto Sobre Serviço. Observa-se a criação de norma procedimental em patamar constitucional dando ao Ente Federado o condão de criar norma jurídica geral e abstrata referente a matéria. É

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O ISS até 31.07.2003 foi regido pelo DL 406/1968 e alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003. CONTRIBUINTE…