Hipótese De Incidência Iss

não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes. De acordo com o art. 155, §2°, inc. II, da CF, apesar do ICMS ser um tributo não cumulativo, não é em qualquer hipótese que deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes. Há, por exemplo as hipóteses de isenção ou não incidência, onde, salvo determinação em…

O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios, que incide sobre os serviços prestados pelas empresas, ou pelos profissionais autônomos. O ISS tem como base legal o art. 156, inciso III da Constituição Federal (CF) e regulamentado, em suas normas básicas, pelo Decreto-lei nº 406/68 LC 116/03. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei…

O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios, que incide sobre os serviços prestados pelas empresas, ou pelos profissionais autônomos. O ISS tem como base legal o art. 156, inciso III da Constituição Federal (CF) e regulamentado, em suas normas básicas, pelo Decreto-lei nº 406/68 LC 116/03. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei…

A formação da base de cálculo do ISS no serviço de construção civil 1- INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo está relacionado a uma aparente contradição legal: afinal, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 permitiu ou não a dedução de materiais para os serviços de construção civil? Apesar de ser uma polêmica antiga, que já aparece na legislação desde o DL nº 406/68[1], ela tomou novo fôlego com a entrada em vigor da LC nº 116/03, que permitiria a dedução dos materiais…

0,65% no regime de incidência cumulativa e de 1% no regime de incidência não cumulativa. A contribuição para o PIS incide também sobre a folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos a alíquota de um percentual de 1% sobre o total da folha de salário, sua apuração é mensal. Existem dois regimes de incidência para a tributação dessas contribuições: o regime de incidência cumulativo, onde as alíquotas são aplicadas sobre o valor da receita bruta, e o regime de incidência não…

O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios, que incide sobre os serviços prestados pelas empresas, ou pelos profissionais autônomos. O ISS tem como base legal o art. 156, inciso III da Constituição Federal (CF) e regulamentado, em suas normas básicas, pelo Decreto-lei nº 406/68 LC 116/03. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei…

direito positivo. 2. Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é valida? Resposta: As duas hipóteses previstas tratam de vicio formal. Todavia, a norma criada por autoridade incompetente, embora adotado o procedimento previsto em lei, trata-se de um vício formal subjetivo verificado na fase de iniciativa, onde algumas leis são de…

industrialização ou comercialização subseqüente; i) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; j) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços tributados pelo ISS e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definido na Lei Complementar nº 56/1987. Deve-se salientar que mercadoria é "toda coisa móvel apreciável e permutável, suscetível de ser contada, pesada ou medida, e de constituir objeto de…

Paulo: Malheiros. 2/8 _____________________________________________________________________________ MÓDULO I 2.2. Obrigação ex lege O tributo é uma obrigação ex lege, pois nasce direta e imediatamente da vontade da lei, que traça a hipótese de incidência do tributo. As obrigações ex lege contrapõem-se às obrigações ex voluntate (em que a vontade das partes é prestigiada pelo Direito), pois o legislador, ao mencionar instituída em lei, certamente pretendeu afastar as chamadas…

HI + MP + S HI: a hipótese de incidência é uma descrição abstrata (pode ou não ocorrer) e geral do fato que pode ou não ocorrer. Se a hipótese acontecer (fato concreto), vai gerar uma obrigação de pagamento. Para que uma hipótese de incidência seja perfeita, necessariamente todos os aspectos abaixo devem ser descritos. A falta de qualquer dos aspectos abaixo invalida a norma. O fato concreto tem que se enquadrar perfeitamente na hipótese de incidência, senão não haverá incidência da…