Hipótese De Incidência Iss

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade abordar sobre as imunidades tributárias e suas espécies. Assim, tratando sob aspecto jurídico, sob o fenômeno da incidência que está ligado à ocorrência na realidade fática da hipótese abstrato prevista na lei tributária. Desta forma, será explanado as imunidades como limitações constitucionais ao poder de tributar mediante a competência tributaria constitucional.

fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita” Tal artigo afirma como já dito, que, estando o crédito tributário inscrito na dívida ativa, qualquer alienação de bens ou…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS O ISS é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Tem função predominantemente fiscal, ou seja, de fornecer recursos financeiros para o Município. Em 2004, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o ISS foi responsável por 42% da receita tributária consolidada de todos os Municípios brasileiros. Embora de competência dos Municípios, a incidência do ISS está limitada à lista dos serviços que podem ser…

estabeleça que fato gerador do ISS (Imposto sobre Serviços) é a prestação de serviço de advocacia, por profissional autônomo sem qualquer vínculo empregatício. Temos aqui a situação jurídica denominada - hipótese de incidência. Dessa forma quando um profissional liberal [Advogado] realizar serviços jurídicos (concretização da hipótese de incidência), nasce para ele a obrigação tributária principal: Recolher o ISS para o Município. Resumindo temos: Como Tributo o ISS. Como fato…

Tributário 26/04 REPARTIÇÃO DA RECEITA ESTADO COM MUNICÍPIO Art. 158 IV 25% icms $ único 158 CF/88 3/4 - 75% 1/4 - 25% Fundo de participação do n, ne e co (3%) 153 III - IPI, ISS IV -47% 1% - dos estados 215% ( IR, IPI) - dos municipios 22,5% ( IR, IPI) ............................................................................................................................................................. 07/05 TEORIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Vínculo: elo…

e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.10.2001) (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) § 2° O pagamento na forma do parágrafo anterior não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RESUMO Este trabalho tem o propósito de delimitar o campo de atuação dos institutos da incidê ncia, não incidência, isenção, anistia, remissão e imunidade tributária. Apesar de alguns desses institutos levarem ao mesmo resultado, ou seja, ao não pagamento de tributo ou a exclusão da multa no caso de remissão, o s meios pelo qual isso ocorre são totalmente…

industrialização ou comercialização;” estariam sujeitos ao ISS. Contudo, atualmente, o item 14.05 da Lista de Serviços dispõe que “14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.” Com base nessa alteração, é possível dizer que a competência impositiva dos Municípios (para instituir o ISS) foi ampliada e dos Estados (para…

Progressividade: quando maior a base de cálculo, maior a alíquota. 2. A incidência do IR independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Especificidades 3. Na hipótese de receita ou de rendimento oriundo do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto. 3.1.4 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS…

de Importação, Imposto de Exportação, nem a Contribuições Sociais. c) Princípio da irretroatividade da lei: A lei não retroage, a menos que seja benigna ao contribuinte. A legislação tributária poderá ser aplicada retroativamente em algumas hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Por exemplo, quando for expressamente interpretativa ou quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixar de definir alguma falta como infração ou impuser penalidade menos severa que…