Hipótese De Incidência Iss

STJ: local da incidência do ISS obedece à L/C 116/03 Com o advento da Lei Complementar 116/03, o STJ alterou sua posição de que o ISS incide sempre no local onde se localiza o tomador do serviço, aliás, indevidamente interpretado como “local da prestação do serviço”, pois não se deve confundir “local da prestação” com “local da execução”. Acertadamente, o STJ reavaliou sua posição, levando em conta os termos do art. 3º. da L/C nº. 116/03, conforme abaixo: Ementa Processual Civil…

ausência do recolhimento de ISS sobre as tarifas cobradas pelo banco pela atividade de análise, cadastro, controle e processamento, prestada na elaboração de contrato de adiantamento de crédito para clientes que se encontram sem fundos em suas contas bancárias. Como defesa, você, advogado, vislumbra a possibilidade de alegar, em síntese, que não procede a cobrança, tendo em vista que o aludido serviço não configura hipótese de incidência de nenhuma forma de tributo, em especial o ISS,…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO ESTUDOS TRIBUTÁRIOS DIREITO TRIBUTÁRIO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V 1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(ES) de incidência tributária do IPI. O critério material é industrializar produtos em conjunto com a sua saída do estabelecimento; importar – ligado ao desembaraço – produtos industrializados; ou arrematar produto(s) industrializado(s) apreendido(s) ou abandonado(s). Neste espeque, como há…

poderão quitá-los com o oferecimento de bens em dação de pagamento de tributos. Exemplos: A penhora de bens na Execução Fiscal para pagamento do débito tributário, a utilização de precatórias dados em penhora de bens em execução fiscal (nesta hipótese, há uma discussão no STJ que ainda está sendo apreciado o tema). Com a aquisição do precatório o adquirente poderá utilizá-lo para pagamentos de tributos vencidos e vincendos, para pagamento de parcelamentos ou ainda como forma de…

§1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não for vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito…

receitas oriundas de operações de exportação. 2. Diferençar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo §7° do art. 195 do Texto Constitucional configura imunidade ou isenção? (Vide anexos I e II). R: A imunidade exerce a função de colaborar, de forma especial, no desenho das competências impositivas, são normas constitucional, não cuidam da problemática da incidência, atuando em instante que antecede, na lógica do sistema, o momento da…

A FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS NO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL Giovana Mara Reiter1 Claudia Roveri2 Area temática: Legislação Tributária RESUMO O artigo pretende discutir qual o alcance do disposto no artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 na composição da base de cálculo dos serviços de construção civil. Serão abordados especialmente os conceitos de material e mercadoria, face aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais anteriores e posteriores à LC nº

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS MARIA TEREZA MAIA DE MORAIS O ISS E SEU RECOLHIMENTO NAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS JOÃO PESSOA 2014 MARIA TEREZA MAIA DE MORAIS O ISS E SEU RECOLHIMENTO NAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal da Paraíba como requisito para a conclusão da disciplina de Pesquisa Aplicada sob

Curso de Retenções Federais – ISS Prof. Filemon Augusto Assunção de Oliveira INTRODUÇÃO .................................................................................................................................................. 3 RETENÇÕES ...................................................................................................................................................... 4 RETENÇÃO IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ............................................

exceção constitucional são o penhor, a anticrese e a hipoteca (arts. 755 e seguintes do Código Civil). Aspecto temporal da hipótese de incidência - o momento de ocorrência do fato imponível: Esta é uma questão um tanto tormentosa com relação ao ITBI. Em sendo um dos fatos geradores do imposto "as transmissões de bens imóveis", o momento de ocorrência do fato gerador, nestas hipóteses, é o da transmissão da propriedade do bem. EXCEÇÕES: O imposto não incide sobre a transmissão de…