Hipótese De Incidência Iss

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO DO ISS Reinaldo Luiz Lunelli A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório). Esta retenção está prevista na Lei Complementar nº 116/03, artigo 3º, e abrangerá diversos serviços especificados nos incisos I ao XXII do referido artigo. O…

Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? Previsão legal: artigo 156, III CF, Decreto Lei 406/68, Lei complementar 116/03 e Lei 14256/2006

artigo, CSLL, COFINS e PIS/PASEP observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo, Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social nos termos do inciso VI do artigo 13 dessa LC, e o ICMS, ISS. O recolhimento desses tributos que o SN abrange exclui a incidências de imposto e contribuições nos termos do § 1º do artigo 13 da mesma LC. Portanto, o Simples Nacional não é um imposto ou contribuição, mas é uma forma simplificada de recolhimento de tributos. ISSQN–…

classificadas no ativo circulante ou no ativo realizável a longo prazo do balanço patrimonial, dependendo da expectativa da realização. Caso expectativa de realização seja o exercício social seguinte, a participação é registrada no ativo circulante. Na hipótese de a expectativa de realização ser após o termino do exercício seguinte, a participação é contabilizada no ativo realizável a longo prazo. METODO DE CUSTO DE AQUISIÇÃO “Art. 183 – No balanço, os elementos do ativo são…

1. INTRODUÇÃO – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA A arrecadação do Estado é, cerca de 90%, originada da sua receita derivada, sendo esta verificada por meio de lei, que obriga a todos que se enquadram na hipótese inscrita na norma ao seu pagamento. Previstas em lei, essas hipóteses consistem nas hipóteses de incidência tributária legalmente catalogadas, cuja adequação aos preceitos legais, por parte dos administrados, gera o seu dever de pagar o respectivo tributo. Para que o…

factors, demanding continuous attention. Comparing our population with that from the US, it is possible to observe that they are quite identical until the 15 to 24 years old, while the American population is twofold bigger from 35 to 44 years old and more than four times above the 75. This difference explains why the number of deaths by CNCD is still very low in Brazil compared with US: our population is younger and dies before, by other causes. The ageing process of our…

1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias, ICMS – Comunicação e ICMS – Transporte. Dada a seguinte lei, podemos construir as regras-matrizes de incidência tributária relativa ao ICMS. Na hipótese da norma do ICMS – Mercadoria, temos: critério Material – realizar operação relativa à circulação de mercadorias; critério Espacial – território do Estado competente em que se ocorre ou se inicia a operação; critério Temporal – momento em que se opera a tradição.…

desmembrado, aplicando a legislação deste até que edite a sua própria. b) sujeito passivo (121): contribuinte: é a pessoa física ou jurídica que realiza o fato gerador (p.ex., o contribuinte do ICMS é o comerciante, pois realiza a hipótese prevista na legislação respectiva; do ISS, o prestador de serviço). responsável tributário: é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, indicar a lei (p.ex., no IR, o contribuinte é aquele que obtém a renda, e o responsável tributário é…

Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS — Serviços. O ICMS encontra previsão legal nos artigos 155, II §2º e 3º da CF/88, Decreto Lei nº 406/68 e na Lei Complementar nª87/96. Hipóteses de incidência do ICMS: Prática habitual de operações relativas à circulação de mercadorias, prestação de serviços de comunicação, prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e operação de importação de mercadoria do exterior. O ICMS…

minimizando os custos, maximiza o resultado econômico, fim de toda atividade empresa. O planejamento Tributário maior, o nascimento do tributo se dá pelo fenômeno jurídico denominado Incidência da Norma Tributária, que ocorre a concretização, no mundo fático, os fatos descritos abstratamente na hipótese Incidência da norma. CAPÍTULO II OS TRIBUTOS 2.0 – Tributos diretos São aqueles que recaem definitivamente sobre o contribuinte que está direto e pessoalmente ligado ao…