Hipótese De Incidência Iss

INTRODUÇÃO A Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, alterou as regras existentes sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN. A referida Lei Complementar teve por objetivo atualizar a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, além de trazer outras inovações. Ocorreu então uma importante alteração nessa lista que antes possuía 101 itens os quais foram substituídos por 40 itens genéricos, que desmembrados chegam a 197 subitens. No entanto, essa Lei…

ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. IMPOSTO - é classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal (art. 160 do CTN). DIREITO TRIBUTÁRIO ou FISCAL – é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de…

43, 44 e 45, CTN. Art. 153, III e §2, CF. ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Base legal: Art. 155, II e §2º. ISS: Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, CF. Base legal: Art. 156, III e §3º. 2) As deduções do IR correspondem ao valor gastos em determinados serviços ou ocorrência de algum fato especial,

ICMS/ST – Substituição tributária PIS – Programa de Integração Social, na parcela incidente sobre a Receita Bruta de Vendas e Serviços. COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, antigo FINSOCIAL (Fundo de Investimento Social). ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços. IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados. Contribuintes ou responsáveis legais…

Curso Básico de ISS Leandro Tavares CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara de Desenvolvimento Profissional Home Page : www.crc.org.br E-mail : cursos@crcrj.org.br BÁSICO DE ISS (ÊNFASE NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) Expositor: LEANDRO TAVARES Rio de Janeiro Atualização: 02/09/2013 1 Curso Básico de ISS Leandro Tavares 1ª Parte Da Obrigação Principal 2 Curso Básico de ISS Leandro Tavares 1 –…

116/03); (vi) franquia ou franchising e (vii) locação de bem móvel com operador. Resposta: Prestação de serviço são operações de caráter gratuito ou oneroso, não se incluindo transmissões de bens e direitos, importações ou aquisições. Para incidência de ISS se fez necessário que o serviço enseje uma contraprestação pecuniária, afastando todo e qualquer vínculo trabalhista, se tratando de uma obrigação de fazer. (i) software sob encomenda e de prateleira: corresponderá à prestação de…

Complementar Nº 116/03 e o local de pagamento do ISS 1.Delimitação do objeto de estudo Este estudo não tem por finalidade esgotar o tema acerca da discussão sobre o local de pagamento do ISS, tampouco dirimir a problemática que envolve a tão acirrada guerra fiscal travada entre os Municípios. Teceremos breves considerações sobre o local de recolhimento do ISS, sobretudo, delimitando o campo de atuação de cada Município. 2.Competência para instituição do ISS A Constituição Federal de…

alega, em síntese, que não procede a cobrança, tendo em vista que o aludido serviço não configura hipótese de incidência de nenhuma forma de tributo, em especial o ISS, por não constar expressamente previsto na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Responda se o pleito da demandante deve ser acolhido, empregando os fundamentos legais cabíveis. Primeiramente é importante destacar que ISS são considerados bens imateriais, de conteúdos econômicos prestados a terceiro, os quais…

Company’s Assets and Liabilities, system by which Ministry of Development, Industry and Foreign Trade - MDIC, Federal Revenue Service - RFB and Brazilian Central Bank- BACEN have nowadays immediate access to these transactions. The intention of this paper is to point out the taxation applied to each intangible abovementioned, raising some current discussions, as well as the tax authorities recent understanding about the subject. Keywords: Technical services – Software – Royalties…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário nº 6 – ICMS Data da Entrega: 20.06.2015 1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS – Serviços. A) ICMS – prestação de serviços de comunicação; Antecedente: -critério material: Prestar serviços de comunicação intermunicipais e interestaduais -critério espacial: Local onde o serviço de comunicação é prestado -critério…