Hipótese De Incidência Iss

Introdução O objetivo do presente estudo é abordar uma das questões mais polêmicas no âmbito do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, que se refere à isenção prevista na Lei Complementar 116/03 para as exportações de serviços. Sob a égide do Decreto-Lei nº 406/68 e suas alterações, não existiam benefícios às exportações de serviços, mas com o advento da mencionada Lei Complementar, seguindo a linha nacional de desoneração das exportações, os prestadores de serviços conquistaram

gerador do tributo a propriedade de embarcações e aeronaves. A polêmica foi decidida no STF, no RE 134508 e 255111, no sentido de que o campo de incidência do IPVA não inclui embarcações e aeronaves. Grave: o STF, recentemente (11.4.07), reafirmando sua jurisprudência, declarou a não-recepção do inciso II do art. 5º da Lei 948/85, do RJ, que previa a incidência do IPVA sobre embarcações (RE 379572). B. Base de cálculo: é o valor venal do veículo. Suas alterações não se sujeitam à…

comercizalização de software, já que o software não é de quem o compra. Aí vem a questão: quando incide ICMS (mercadoria) e quando incide ISS (serviços)? Sobre o software especifico incide ISS, pois paga-se a prestação dos serviços; ou seja, sobre o contrato de desenvolvimento e cessão de licença de uso, incide ISS. Já sobre o software standard não incide ISS, uma vez que não há contratação de prestação de serviços, incidindo ICMS; porém, tão somente sobre o valor cobrado pela mídia…

diferentes) tributando o mesmo fato. A turma entendeu que existe sim um bis in idem na cobrança, pois existem duas regras-matriz, e por isso dois tributos, incidindo sobre o mesmo fato. No artigo 7º haverá a incidência da alíquota de 0,0041% e depois, de acordo com o §15, haverá a incidência da alíquota 0,38%, sobre o mesmo fato e por isso o bis in idem. Entendimentos da professora Ela entende que não há inconstitucionalidade, mas apenas uma majoração de alíquota, não…

Qualquer Natureza, não Compreendidos no Artigo 155, II, Definidos em Lei Complementar – ISS O ISS tem por finalidade auferir receita para os municípios mediante a tributação de serviços de qualquer natureza, que não estejam submetidos à incidência do ICMS. Quando de sua criação, considerando o incipiente mercado de prestação de serviços no Brasil, como o reduzido número de serviços tributáveis pelo imposto, o ISS não suscitava grandes questões jurídicas acerca de sua exigência.…

Enviado por juliomachadoalves 09/08/2013 3081 Palavras PÁGINA 10 DE 13 IBET - Instituto Brasileiro de Direito Tributário Modulo III Seminário V 1 - Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. O imposto sobre produtos industrializados poderá incidir em três hipóteses: A) INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS; ANTECEDENTE -critério material: (verbo) industrializar / (complemento) produtos -critério espacial: qualquer lugar dentro do território nacional…

MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VI ISS Aluna: 1. Compor a(s) regra(s) matriz (es) de incidência do ISS. Hipótese (descritor): # Critério Material - prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. # Critério Espacial – o território municipal. # Critério Temporal – o momento da efetiva prestação do serviço. Consequente (prescritor): #…

1. O que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável as taxas e as contribuições de melhoria? Imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Cita-se o conceito de imunidade elaborado pelo Professor Paulo de Barros Carvalho , qual seja: A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas…

Responsabilidade Fiscal que precisam ser seguidos pelo gestor municipal? 10. Quais as implicações reais dessa lei sobre a arrecadação do ISSQN? 11. Quais os princípios regentes do ISSQN? 12. São diferentes dos demais impostos? 13. Qual sua hipótese de incidência? 14. Por que as empresas públicas são contribuintes? Por que não seriam? 15. O que impede o seu lançamento? 16. Como fazer para aumentar essa arrecadação por parte do Fisco? 17. Existem meios legais e…

empresa, por meio de seu representante legal, entende que a sua atividade estaria fora do campo de incidência do ISS, razão pela qual pretende suspender o seu pagamento, não tendo sido, ainda, notificada pelo Fisco, nem pagado o tributo. Questiona-se, pois, se o entendimento da empresa é acertado e, em caso afirmativo, quais demandas a serem propostas. 2. DESENVOLVIMENTO A incidência do ISS sobre a locação de bens móveis é assunto polêmico. Contudo, o entendimento de uma empresa…