Hipótese De Incidência Iss

que não se sobreponham à legislação complementar de normas gerais. Ocorre que, devido a tal complexidade, muitas vezes, há conflitos entre os municípios sobre qual seria o competente para arrecadar o tributo. A regra geral nos tributos é a sua incidência dentro do território do ente no qual está localizado o estabelecimento prestador, o que também ocorre em relação ao ISSQN, mas em razão disto é que se instalou a controvérsia, se o recolhimento do tributo é devido ao município onde se prestou o

Teses 1- Não ocorrência do Fato Gerador Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre…

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES – ISS QUESTÕES PRELIMINARES Atualizado em 21-12-2010 Pergunta 7 (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) ISS – Imposto Sobre Serviços – Dec. 25.508/2005. QUESTÕES PRELIMINARES 2 1. O que é o ISS? 2 2. O que é lista de serviços? 2 3. Quem está sujeito ao pagamento do imposto? 2 4. O que é fato gerador? 2 5. Quando ocorre o fato gerador (quando ocorre a situação prevista em

SUMÁRIO 1. Introdução 2. ICMS e IPI 2.1. Aspectos Gerais 2.2. Incidência 2.3. Fato Gerador 2.4. Isenção 2.5. Contribuinte 2.6. Base de Cálculo 2.7. Alíquotas 2.8. Sistemática de Apuração 2.9. Operações em Consignação mercantil 2.10. Importação 2.11. Zona Franca de Manaus 2.12. ICMS Substituição Tributária 2.13. ICMS Antecipado 2.14. ICMS Diferencial de alíquotas 2.15. Obrigações acessórias 2.16. Recolhimento 2.17. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso …

receitas de determinadas atividades, mas não de outras, como, por exemplo: Atividades de comercialização estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Atividades de industrialização estão sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Atividades de prestação de serviços estão sujeitas ao Imposto sobre Serviços (ISS). Um só evento, como, por exemplo, a venda de um produto industrializado, pode gerar a obrigação de pagar…

7) Professor: Aluisio Neto 62831666953 - JOAO CARLOS CHERINI Direito Tributário para o TC/DF Teoria e questões Prof. Aluisio Neto Aula 02 AULA 02: ISS SUMÁRIO PÁGINA 01 03 21 21 50 55 70 77 83 84 103 104 Apresentação ISS na CF/88 ISS na Lei Complementar federal n°116/03 Fato Gerador Não-incidência Local da prestação Sujeito passivo Base de Cálculo Alíquotas Questões Gabarito Bibliografia Olá, amigo concurseiro e futuro servidor distrital!…

_____ Questões: 1. Definir não-cumulatividade. Como devem ser interpretadas as exceções constitucionais ao princípio da não-cumulatividade do ICMS? Tais exceções são taxativas ou exemplificativas? A hipótese de “não-incidência” prevista no art. 155, § 2º, II da CF/88 abrange, também, as hipóteses de imunidade tributária? Resposta: A não-cumulatividade é o princípio constitucional que assegura ao contribuinte o direito de compensar o ICMS devido em cada operação relativa à circulação…

ÍNCLITOS JULGADORES I – Síntese dos fatos O Apelante atua no ramo de locação de veículos, tendo ajuizado Ação Declaratório contra o Apelado, com pedido de declaração de inexistência de obrigação de pagar o ISS sobre locação de veículos alegando que o apelado exige o pagamento do ISS sobre locação de veículos, com base na lei 691/84, inconstitucionalidade do imposto, porque locação não é prestação de serviços. No entanto a sentença do juízo da 15ª Vara da Fazenda Publica, não…

SÚMULA VINCULANTE Nº. 31 Descreve a Súmula Vinculante nº 31: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis." Em 04/02/2.010 foi proposta uma súmula vinculante nº. 35, DJe nº. 40/2010 pelo senhor ministro Joaquim Barbosa, referente aos precedentes RE 116.121; RE 455.613; RE 553.223; RE 465.456; RE 450.120; RE 446.003; AL 543.317; AL 551.336 e AL 546.588. Os membros da Comissão de Jurisprudência se pronunciaram

DE QUALQUER NATUREZA: Nota: “O Distrito Federal, de acordo com a constituição Federal, possui competência tributária para instituir todos os tributos de competência dos estados e municípios.” 1º ASPECTOS BÁSICOS DO ISS: O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS/QN), de competência municipal está previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988 e incide sobre a prestação de serviços relacionados em lista à Lei complementar nº116/03. Exemplo: 1 – Serviços de…