Hipótese De Incidência Iss

Trabalho De ISS - Direito Tributario Por: Buuh • 15/11/2014 • 884 Palavras (4 Páginas) • 15 Visualizações 1.2 COMPETÊNCIA Um imposto urbano, de competência dos Municípios (art. 156, III da Constituição Federal), que grava os serviços, definidos em lei complementar, conforme a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, alterados pelo Decreto-lei 834/69 e pela Lei Complementar 116/2003, excluídos os serviços de competência estadual (art. 155, II da CF), quais sejam os serviços de…

Tendo em vista que não há a transmissão da titularidade para outro estabelecimento, a saída da mercadoria em razão de mudança de endereço está amparada pela não incidência do ICMS. Ressalte-se, entretanto, que a não incidência aplica-se apenas às mudanças de endereço ocorridas dentro do Estado respectivo. Dessa forma, nas hipóteses em que o estabelecimento for transferido para outro Estado, as saídas das mercadorias ou bens com destino ao novo endereço serão tributadas normalmente pelo ICMS,

ISS / QN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Hipótese da Incidência: Nasce da obrigatoriedade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando houver prestação de serviços de competência Municipal e do Distrito Federal, ainda que esses serviços não sejam atividades preponderantes do prestador. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO - UNIRP GRADUAÇÃO NO CURSO DE DIREITO CARLA GARCIA GOUVEIA DETERMINAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR DO IPTU SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2014 CARLA GARCIA GOUVEIA DETERMINAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR DO IPTU Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à Banca Examinadora do Curso de Direito do Centro…

Para uma melhor compreensão destes, há um breve esclarecimento a respeito da incidência e não incidência, e, por fim a distinção entre incidência e alíquota zero. Palavras-chave: Imunidade. Isenção. Incidência. ABSTRACT To have a better understanding of broad Tax System, it is necessary to conceptualize and identify their type taxes and entities responsible for their creation and collection. But, moreover, is of fundamental importance to understand the institutes able to…

Fundamente. ITBI / ITCMD 4. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui hipótese de incidência do ITBI? 5.A doação de bem imóvel com encargo para o donatário está sujeita à incidência do ITBI? ISS 6. Que é "serviço" e "serviço de qualquer natureza"? Todo e qualquer "serviço" pode ser tributado por meio do ISS? É função de Lei complementar definir “serviço” para fins de incidência do ISS? A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 é taxativa ou…

ISS Imposto sobre Serviços IMPOSTOS MUNICIPAIS “Art. 156 CF/88. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”  Art.…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RESUMO O presente artigo pretende uma breve análise do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, por ser o tributo de competência municipal mais complexo, e que apresenta maior número de conflitos com os impostos Estaduais e Federais, além de questionamentos doutrinários sobre as leis federais que o regulam e sua aplicação. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Origem; 3. Competência e previsão legal; 4. Fato Gerador; 5. Sujeito Passivo; 6.…

SEMINÁRIO VI - ISS Questões 1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS. Para a construção da RMIT do Imposto Sobre Serviço analisemos se faz necessário identificar a sua definição no direito posto, que por sua vez é descrita na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho 2003. “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber…

tendo em vista a capacidade contributiva com reversão da receita tributaria para o custeio de serviços essenciais e redistribuição da renda via tributação. *Obs. Não-Cumulatividade: O ICMS incidira sobre toda a cadeia de produção e comercio com incidência composta ou plural, ou seja, sobre cada uma das fases da cadeia de produção sendo reservado ao contribuinte o direito de dedução do valor desembolsado na fase anterior. *Conceito de Mercadoria É um bem móvel corpóreo ou…