Hipótese De Incidência Iss

do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e Distrito Federal, anteriormente regidas pelo Decreto-Lei nº 406/68, os aspectos da hipótese de incidência tributária desse imposto, passaram a ter nova configuração. Os cinco aspectos integrativos e informadores da hipótese de incidência do ISSQN, denominados genericamente de fato gerador pela maioria doutrinária e jurisprudencial são identificados como: Aspecto…

se evitar uma tributação excessiva na eventualidade da CIDE não ser considerada inconstitucional, a MP 2:062-61/00 previu que a referida alíquota do IRF de 25% ficaria reduzida para 15% quando os pagamentos tributados também estivessem sujeitos à incidência da CIDE. Dessa forma, independentemente do Poder Judiciário vir a julgar a Lei 10.168/00 inconstitucional, a tributação de 25% sobre pagamentos de royalties e transferência de tecnologia ao exterior estaria garantida. Ante esse…

a alíquota será: I – de 5% no caso do inciso I; II – de 10% no caso do inciso II. Art 4° O contribuinte é todo aquele que presta o serviço. Art 5° A incidência desse imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” a. Identifique a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária. Antecedente: Aspecto material: prestar serviços não compreendidos no artigo 155, inciso II da Constituição Federal. Aspecto…

função híbrida. A primeira é denominada função fiscal, enquanto a segunda tem a denominação de função extrafiscal. Quanto a obrigação, o tributo é uma obrigação ex lege, já que surge direta e imediatamente da vontade da lei, que traça sua hipótese de incidência. As obrigações ex lege opõem-se às obrigações ex voluntate (em que a vontade das partes é prestigiada pelo Direito), pois o legislador, ao mencionar instituída em lei, certamente pretendeu afastar as chamadas obrigações…

Tributos Federais Espécie : IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) Hipótese de Incidência: O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional - art. 23 do CTN. O fato gerador se caracteriza com o fato material da saída de produto nacional, ou nacionalizado, para outro país, qualquer que seja a finalidade de quem remete, e não com o negócio jurídico da compra e venda do…

...................................................... 2.2 - Periódico -REQUISITOS PARA SER CONSIDERADO UM PERIÓDICO (JORNAL E REVISTA) 2.3 - REQUISITOS PARA LIVROS................................................................... 2.4 - ISS SOBRE IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS...... 2.5 - IMUNIDADE ENCARTE E CINTOS......................................................... 2.6 - IMUNIDADE LISTA TELEFÔNICA............................................................ 2

características, o conseqüente (abaixo). Antecedente Fato jurídico tributável (ocorrência do fato no mundo real); Hipótese de incidência tributária (previsão legal, normativa). Quando ocorre a junção do fato jurídico tributável à hipótese jurídica tributária, há o fato gerador. [Ditado pelo professor]: Fato gerador é o fato jurídico tributável devidamente previsto em uma hipótese jurídica tributária, gerando a conseqüência da obrigação de pagar algum tributo. Conseqüente…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS CURSO: CONTROLADORIA CRC TURMA: 28B ALUNOS: VIVIANE PIMENTEL PÉRES MILANI EMERSON BARBOSA Trabalho ISS – Imposto Sobre Serviços Elaborar dissertação, contendo no mínimo 5 páginas, abordando de forma sistemática as questões legais, jurídicas e operacionais que envolvem o recolhimento do ISS, em especial: · O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS…

digital video disc e congêneres." Razões do veto “Verifica-se que alguns itens da relação de serviços sujeitos à incidência do imposto merecem reparo, tendo em vista decisões recentes do Supremo Tribunal Federal”. São eles: O STF concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto por empresa de locação de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da cobrança do ISS sobre a locação de bens móveis, decidindo que a expressão "locação de bens móveis" constante do item 79…

desequilíbrio econômico setorial gerado pela concessão indiscriminada de benefícios a alguns setores, e a conseqüente concorrência fora dos reais parâmetros de mercado que se estabelece, são suficientes para legitimar uma reforma tributária pela eqüidade da incidência setorial ou regional dentro de um país. Outro exemplo pode ser o surgimento de um novo setor econômico, como é o caso atual de algumas atividades do setor serviços e do comércio eletrônico. Portanto, é sempre comum e…