Hipótese De Incidência Iss

mais importantes alterações trazidas pela nova lei complementar está a edição de nova LISTA DE SERVIÇOS tributáveis. Sobre esse aspecto, é importante esclarecer que, diferentemente do alardeado, não se está diante de uma multiplicação de hipóteses de incidência do imposto. Não se percebem arrolados, como em ampla divulgação se pretendeu fazer entender, uma infinidade de novos fatos geradores, refletindo operações de prestação de serviços antes já não alcançadas pela tributação. Temos,…

1 JAKELINE APARECIDA CAMPELO DE ALMEIDA RGM 244068 INCIDÊNCIA DO ISS: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR? BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Mogi das Cruzes / SP 2012 2 JAKELINE APARECIDA CAMPELO DE ALMEIDA RGM 244068 INCIDÊNCIA DO ISS: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR? QUEM É O MUNICIPIO COMPETENTE PARA COBRAR OU INSTITUIR O IMPOSTO. Monografia apresentada à banca examinadora da…

O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: No que tange o alcance da interpretação das operações bancarias como fato gerador do ISS, é importante mais uma vez trazer a debate que na lista anexa da Lei complementar 116/2003, em inúmeros itens da lista, o legislador valeu-se da expressão “congêneres”. Partindo dessa perspectiva alguns doutrinadores defendem que a lista seria na verdade meramente exemplificativa. Como já realado anteriormente o entendimento que deve prevalecer é o que…

ALUNA: Fernanda Dornellas Gondin da Fonseca SEMINÁRIO VI – ISS ENTREGA: 13/11/2012 QUESTÃO 1 Com base na lei (fictícia) abaixo: Município de Itabinambá, Lei 1.010, de junho de 2010. (D.O.M 12/07/2010) Art. 1º. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constantes na…

-61384039 Etapa 1- Direito Tributário O supermercado Compre Mais e Melhor apresenta enquadramento tributário no Lucro Presumido, tendo os impostos abaixo destacados como principais: IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica • Hipótese de incidência:“A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no anocalendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número…

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2014 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA “Art. 156, III da Constituição Federal e Dec. 406/68 com redação dada pela LC 116/03. Art 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: “III – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar” “A

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS DE LEASING FINANCEIRO BACHARELADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2012 PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS DE LEASING FINANCEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à…

AUTOMOTORES (IPVA). IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU); IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DE BENS IMÓVEIS (ITBI); IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). (PARTE 2) SIMPLES NACIONAL ATUALIZADO. Olá, amigos (as). O nosso sumário parte 1 de hoje é continuação da aula passada, a saber: 3. Impostos dos Estados e do Distrito Federal: 3.1 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e…

ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ART. 156, III DA CF / DECRETO LEI N 406/68 / LC nº 116/2003 PREVISAO NA EC 18/65 – ART 15 INTRODUÇÃO - Veio substituir o mais que secular “Imposto sobre indústrias e profissões” (IIP), - de competência inicialmente estadual - A CF/1946 conferiu competência municipal sua regulação e instituição. - CF /88, art. 156, III – fixou a competência municipal – instituído mediante lei ordinária Art. 156. Compete aos Municípios instituir…

Universidade Salgado de Oliveira Pró-Reitoria Acadêmica Curso de Administração Silvana do Santo Pereira ICMS ISS ISTI SIMPLES Niterói 2014 Silvana do Santo Pereira ICMS ISS ISTI SIMPLES Pesquisa apresentando à disciplina Gestão Tributaria Do curso de Administração da Universidade Salgado de Oliveira - Universo Orientador: Prof. Gualter Veras Junior Niterói 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................