Hipótese De Incidência Iss

IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, sob análise mais minuciosa quanto a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ou simplesmente ISS. Certo é que em uma importação de serviço, existem outros tributos e contribuições passíveis de incidência, como o PIS e COFINS por exemplo, porém, nesta obra, estaremos analisando e nos aprofundando apenas no ISS. Iniciaremos tal estudo com uma apresentação detalhada do ISS, desde o seu surgimento, ocorrido em…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Súmulas na Jurisprudência Súmula Vinculante 31 É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Precedentes Representativos "Ementa: TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre…

1. Origem do ISS. O ISS é um Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III.…

1 UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA Aline Blanco Esteves São Paulo 2013 2 Aline Blanco Esteves INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

ISSQN; b) obrigação acessória: emitir nota fiscal, entregar DES, dentre outras. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) Previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, o ISS até 31.07.2003, foi regido pelo Decreto – Lei 406/1968 e alterações. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar nº 116/2003. “Serviços que não estejam previstos na Lista anexa à LC 116/03, não é fato gerador do ISSQN.” Exemplo: A locação de bens móveis não constitui…

Considerando as disposições constitucionais que estabelecem aos municípios para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em Lei Complementar, está correto a lei de determinado município que institui o imposto a prever a hipótese de incidência a prestação de serviços de qualquer natureza prestados por quaisquer empresas ou profissionais estabelecidos ou domiciliados em território? Justifique. 2.Um profissional devidamente qualificado como médico foi eleito…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO / Turma 11 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS: ITBI E ISS. MÁRIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR CURITIBA /PARANÁ 2013 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão RESUMO Esta monografia tem por objetivo avaliar o impacto tributário produzido pela incidência dos impostos municipais - ISS e ITBI - nas operações de Incorporação Imobiliária. Inicialmente identificaremos no capítulo 1 os…

entende que a sua atividade estaria fora do campo de incidência do ISS, razão pela qual pretende suspender o seu pagamento. A empresa ainda não foi notificada pelo Fisco e também nunca pagou o tributo. O entendimento da empresa é acertado? Em caso afirmativo, qual (is) demanda(s) a ser (em) proposta (s)? Justifique. ADRIANO DELFINO MOREIRA VIDEIRA/SC 2.104 1. INTRODUÇÃO A previsão constitucional da exação do ISS vem consubstanciada no art. 156, III, da…

INTRODUÇÃO A não - incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência. NÃO INCIDÊNCIA Não-incidência se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não-incidência expressa, mas é apenas um reforço,

SEMINÁRIO VI ISS 1. Construa regra a(s) regra(s) matriz(es) de incidência tributária do ISS. No antecedente (i) critério material: a conduta “prestar serviço de qualquer natureza”; (ii) critério espacial: via de regra, é o município onde se encontra o estabelecimento do prestador ou, na falta deste, é utilizado o município do domicílio do prestador. A regra é excepcionada, no caso de serviço importado, utilizado-se o município do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço