Hipótese De Incidência Iss

Constitucional, pode-se estabelecer como critério material do ISS o fato de prestar serviços de qualquer natureza, excetuando-se àqueles do art.155, II, ou seja, os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Ainda na hipótese da norma tem-se por critério espacial o âmbito territorial do Município e por critério temporal o momento da prestação do serviço. No conseqüente da norma o critério pessoal define o sujeito ativo do ISS como sendo o Município, haja…

7.Aspectos de Materialidade A partir do Artigo 153, IV da Constituição Federal, que dispõe “compete a União instituir impostos sobre produtos industrializados”, começamos a desvendar o âmbito material da incidência do IPI, ou seja, seria ele aplicável somente no ato de elaboração do bem (produção industrial)? Limitando-se ao conceito de “fazer” alguma coisa e incidindo na simples existência deste produto industrial com qualquer pessoa, sem qualquer amparo legal ou título jurídico? Neste caso,

Introdução O objetivo do presente estudo é abordar uma das questões mais polêmicas no âmbito do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, que se refere à isenção prevista na Lei Complementar 116/03 para as exportações de serviços. Sob a égide do Decreto-Lei nº 406/68 e suas alterações, não existiam benefícios às exportações de serviços, mas com o advento da mencionada Lei Complementar, seguindo a linha nacional de desoneração das exportações, os prestadores de serviços conquistaram

INTRODUÇÃO 2 NORMATIZAÇÃO DO ISS Essencialmente o que se tributa é o serviço prestado com fins econômicos e habitualidade, sem relação de emprego. Serviço público compulsório, remunerado mediante taxa, não está sujeito ao ISS. O serviço notarial e de registro, contudo, está sujeito ao ISS, conforme decidiu o STF ao julgar a ADIn 3089. Observada a lei complementar da União, inclusive quanto à lista de serviços, os Municípios podem instituir o ISS descrevendo o seu fato gerador em…

tributo, dando origem a diversas autuações fiscais, que geraram defesas administrativas no sentido de que o ISS deveria ser calculado e recolhido como tributo fixo, ou seja, com base em um valor fixo previsto na legislação municipal pertinente a ser calculado em relação a cada sócio, não devendo ser considerado, para fins de apuração do imposto, o valor do serviço praticado pela empresa com incidência da alíquota correspondente à sua atividade. Esclareça se o laboratório tem ou não…

TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V IPI E IOF 1. São três as possibilidade de regra matriz de incidência tributária. Esse número de regras se deve ao fato de o dispositivo constitucional que prevê o IPI, art. 153, IV, CF, fazer uma formulação genérica, ampla, dando ao legislador federal a possibilidade de estabelecer as hipóteses de incidência do IPI tomando por base a expressão “produto industrializado” contida no dispositivo supra citado. Segundo a…

A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NOS CONTRATOS DE LICENCIAMENTO E DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR DENTRO DA PESPECTIVA INSTALADA PELO GOVERNO ELETRONICO. Antônio Roberto Winter de Carvalho* Daniela Nascimento Gaede** Samuel Pontes Nascimento*** RESUMO O presente estudo, busca realizar a reflexão da incidência do Imposto Sobre Serviço na cessão do direito de uso das licenças dos programas de computador, especialmente no atual estagio de…

QUESTÕES 1. A regra matriz de incidência tributária do ISS perfaz-se: Hipótese: - critério material: prestar serviço de qualquer natureza, ainda que proveniente ou tenha se iniciado no exterior, desde que definido em lei complementar (lista anexa); - critério espacial: no município ou distrito federal, que ocorreu a efetiva prestação do serviço; - critério temporal: momento da efetiva prestação do serviço; Consequente: - critério pessoal: o sujeito ativo, municípios e distrito federal,…

nº 116/2003 afeta ao ISS não define o que é serviço. Para fins teóricos serviço é um bem intangível, imaterial e incorpóreo, que se traduz no trabalho ou atividade economicamente mensurável, a ser executado por uma pessoa com relação à outra. A prestação do serviço tributável pelo ISS é aquela in commercium, com um negócio jurídico subjacente, detentor de conotação econômica. Nos termos do artigo 146, III, alínea “a” caberia a Lei Complementar definir serviço. No caso do ISS, como a…

1) QUAL A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE? No Município de Rio Grande está vigente a Lei Nº 6.822, de 30 de Dezembro de 2009 - INCIDÊNCIA Estão sujeitos à incidência do ISS os serviços prestados mediante utilização de bens públicos e os serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço; os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e…