Hipótese De Incidência Iss Ataliba

alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo IESES (São JoséSC), para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais de…

responsável, a base de cálculo e a alíquota. Fato gerador é o acontecimento previsto em lei no momento da sua ocorrência, que faz surgir a obrigação de pagar tributos. Fabretti (2002, p.71) denomina fato gerador como “a concretização da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação tributária”. Acompanhando o Código Tributário Nacional, temos a seguinte definição: Art.114. Fato gerador da obrigação principal é a situação…

próprias, por exemplo, INSS, SFH, entidades sindicais etc. Assim, quanto ao seu objetivo os tributos se classificam como: Fiscal, quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado;Ex: IR, IPTU, ICMS, IPVA, ITBI, ITDC, ISS, taxas, contrib.de melhoria, emp.compulsórios, contrib. especiais. Extrafiscal, quando seu principal objetivo é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; Ex: II,…

imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço; § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo…

art. 151 do CTN, conforme o trecho transcrito abaixo: “No período que antecede tal expediente, ainda não se tem o surgimento da obrigação, inexistindo, consequentemente, crédito tributário, o qual nasce com o lançamento. Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no art. 151 da Lei n. 5.172/66, aquilo que se opera, na verdade, é a suspensão do teor da exigibilidade do crédito, não do próprio crédito que continua existindo tal qual nascera.”2 [g.n.] Em sentido semelhante, se posiciona…

obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. 2.2. Obrigação ex lege O tributo é uma obrigação ex lege, pois nasce direta e imediatamente da vontade da lei, que traça a hipótese de incidência do tributo. As obrigações ex lege contrapõem-se às obrigações ex voluntate (em que a vontade das partes é prestigiada pelo Direito), pois o legislador, ao mencionar instituída em lei, certamente pretendeu afastar as chamadas…

procedimentos ilícitos, apoiados em má-fé, desonestidade, e ocultamento, evidências que projetam a evasão fiscal, calcada no emprego de aparatos claramente proibidos pela ordem jurídica, como o conluio, simulação, fraude, sonegação, dentre outros. Porém, na hipótese do indivíduo manobrar os regramentos legais sem, para tanto, infringi-los propriamente, restará delineada a elisão fiscal. Quanto a esta última, essencial salientar a licitude dos meios empregados, ainda que apenas na forma,…

direitos e garantias individuais de aplicação efetiva. Claro, então, que os princípios constitucionais são efetivos no processo tributário. A democracia material, portanto, concreta, será alcançada através do direito tributário ético. Geraldo Ataliba apud Alexandre de Moraes (2007, p. 811) sustenta que o sistema constitucional tributário é o “conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de Direito Tributário vigentes em…

mercadorias gera ICMS (Direito Comercial); a prestação de serviços gera ISS (Direito Civil). Imposto é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um comportamento do contribuinte ou uma situação jurídica na qual ele se encontra. * Um comportamento do contribuinte: por exemplo, ao se adquirir um imóvel, há a incidência do ITBI; ao se vender uma mercadoria, deve incidir o ICMS; ao se prestar um serviço, surge o ISS. * Situação jurídica na qual o contribuinte se encontra:…

deixar bem claro para todos que é com essas receitas que o administrador atende todas as despesas oriundas das demandas trazidas pela sociedade atual. É também com este trabalho mostro a melhor forma de arrecadação dos tributos municipais e a sua incidência nas receitas públicas locais. E espero que este trabalho auxilie gestor publico municipal na espinhosa tarefa de governar um município pequeno e cheio de grandes necessidades como é Coronel João Sá. Como também orientar outras…