Hipótese De Incidência Iss Ataliba

puro e simples de realização do principio constitucional e legal que atribui ao poder publico a valorização imobiliária causada por obra publica. A contribuição de melhoria, nem mesmo para a ciência das finanças, é remuneratória ou ressarcitória. (ATALIBA, 2010, p. 171) 2.9 - Empréstimo compulsório Segundo o artigo 148 da Constituição Federal 1988, A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias…

Federal de Santa Catarina, obtendo a nota..cc , atribuida pela banca constituída pelo(a) orientador(a) e membros abaixo: Compuseram a banca: Prof ° Nivaldo Joao dos Santos. NI.S.c Prof° Erves Du ti MS.c cc) Prof° Luiz berton, Dr. t o FLORIANÓPO IS 003 Prof Luiz Coordenador M.S.c. afia do CCN. AGRADECIMENTOS A minha família, começando pelos meus pais, Hildebrando e Dulcinê, pela educação, e por estarem comigo em todos os momentos importantes. A minha "boadrasta", que vem me…

Zelmo. Curso de direito tributário, 8. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 33. 6 DENARI, Zelmo. Curso de direito tributário. p. 79. Contribuinte É a pessoa física ou jurídica que realiza o fato gerador do tributo, isto é, que realiza a hipótese material de incidência descrita na norma7. Responsável Tributário É o sujeito passivo acrescido à relação jurídica tributária, por expressa disposição legal8 Sujeito Passivo de Obrigação Tributária Principal É a pessoa obrigada ao…

1.5.1. Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não-incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não estivesse explicitada. Imunidade: É uma hipótese de não-incidência tributária constitucionalmente

Paulo Caliendo Introdução. 1. Da interpretação jurídica no pensamento conceitual, normativista e sistemático. 1.1. Pensamento Conceitual: hermenêutica e interpretação. 1.2. Pensamento Normativista: Norma Jurídico-Tributária (Regra-Matriz de Incidência Tributária). 1.3. Pensamento Sistemático: valores jurídicos (concretização de direitos fundamentais). 2. Da interpretação sistemática no Direito Tributário. 3. Da passagem do “in dubio contra fiscum” para "in dubio contra sacrificium”. 3.1. In

|14,12 | |Grupo D –Incidências Cumulativas | | |Incidência Cumulativa Grupo A/Grupo B |13,88 | |Incidência do FGTS s/13º sal. |0,93

Hoje em dia, a doutrina, de modo geral, está de acordo com a natureza obrigatória do vínculo decorrente das normas constitucionais ditas programáticas e, destarte, quanto à inconstitucionalidade das leis que as afrontem. Geraldo Ataliba arremata: “(...) Na pior das hipóteses, a disposição constitucional pais abstrata e vaga possui, no mínimo, eficácia paralisante de todas as normas inferiores, se contrastantes com o seu sentido, bem como determinadora de importantíssimas consequências…

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I,…

COSTA, Ramón. Los principios jurídicos fundamentales en la codificación tributaria de América Latina. In: Revista de Direito Tributário. SP: RT, 1977, nº 3, set.-oct., p. 51-61; 2 numa forma racional de atuação e harmonização dos mecanismos de incidência, além de outros aspectos pertinentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária2. 2. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - FUNÇÃO INTERNA 2.1 Breve escorço histórico O Código Tributário Nacional surge a partir da Lei nº 5.172, em 25 de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 10 2.1 conceito de tributo 10 2.2 evolução histórica do ctn 11 2.3 Espécies tributárias 15 3 ICMS 22 3.1 ICMS E SEU FATO GERADOR 22 3.2 evolução histórica do ICMS no Brasil 26 4 A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE VOIP 32 4.1 A INTERNET E OS PROVEDORES DE ACESSO 32 4.2 VOIP 34 4.3 NATUREZA JURÍDICA do ICMS sobre serviços de comunicação 36 1 INTRODUÇÃO Com o desenvolvimento tecnológico e o aprimoramento de…