Hipótese De Incidência Iss Ataliba

d) “tributo” como sinônimo de relação jurídica tributária – Segundo Geraldo Ataliba: “Com efeito, juridicamente, tributo se define como uma relação obrigacional”; e) “tributo” como norma jurídica tributária, art. 153, III da CF/88; f) “tributo” como norma, fato e relação jurídica, art. 3o do CTN. Tributo como norma, fato e relação jurídica - exprime todo o fenômeno da incidência, desde a norma instituidora , passando pelo evento concreto, nela…

legais de suavizar a incidência dos tributos sobre o capital investido. ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Para uma melhor compreensão, iniciaremos com uma apresentação de noções gerais sobre o assunto, em seguida passaremos aos conceitos e tipos, prosseguindo com informações sobre isenção e finalizando com o que vem a ser anistia, outra forma de benefício tributário. Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não incidência: se dá…

sujeito ativo da relação jurídica tributária, da obrigação tributária, ou seja, é o poder de cobrar, de fiscalizar etc. Em regra, o titular da competência tributária tem capacidade tributária ativa, que lhe é inerente. Ex: Município, quando institui o ISS, pode se qualificar como sujeito ativo. Contudo, a capacidade tributária ativa é delegável, diferentemente da competência tributária, pois, enquanto aquela é outorgada por lei, esta o é pela Constituição. Ex: a União pode…

de sustentação da ordem econômica mundial, pois a presença dos organismos internacionais na operacionalização das estratégias definidas tende a conferir a elas um caráter eminentemente técnico e de neutralidade, o que facilita sua atenção. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO Quais os tributos que incidem sobre a importação de produtos e serviços no Brasil? 1. II (Imposto sobre Importação) - calculado sobre o valor aduaneiro, com alíquotas variáveis. 2. IPI (Imposto sobre…

descumprimento da lei não se trata de tributo. Exemplo desta afirmação é o pagamento de multa pela não utilização de cinto de segurança; AS ESPÉCIES A legislação tributária possui uma extensa gama de hipóteses geradoras de tributos. Havendo a incidência de um fato sobre umas dessas hipóteses previstas, nascerá a obrigação do contribuinte para com o Fisco. Tributo O Código Tributário Nacional define como tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

Se ele proibiu, ninguém autoriza, pois essa proteção é feita para proteger direitos fundamentais, não podendo ser atacada por emenda uma vez que se trata de cláusula pétrea (art. 60,§ 4⁰, IV da CF). Essas normas constitucionais que proíbem a incidência tributária com escopo de proteger direitos fundamentais ou a estrutura federativa sofrem a vis atrativa do art. 60, § 4º, CF. “Não pode ser objeto de emenda”. Quarto momento O último ponto é o que chamamos de RRT (repartição das…

outras utilidades que possam ser expressas em moedas, desde que tais hipóteses estejam previstas no próprio texto do Código, que no seu art. 141 afirma que o crédito tributário somente se extingue nas hipóteses nele previstas. 3 – Prestação que não constitui sanção de ato ilícito: “O tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência, um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre um ato lícito. Não se…

por disseminar conhecimento e experiências profissionais. Suas contribuições não serão esquecidas. A todos que de forma direta ou indireta colaboraram para a realização desse trabalho. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a aquisição de energia elétrica de outro Estado para utilização como insumo na industrialização. Com esse intuito, buscará analisar como é possível equalizar os…

apresentar os cálculos destes, especificando todas as obrigações tributárias presentes na prestação de serviços entre pessoas jurídicas, bem como esclarecer as dúvidas sobre retenções e compensações dos tributos retidos na fonte (Pis, Cofins, CSLL, IR, ISS e INSS) de acordo com a legislação Federal e Municipal. Através da pesquisa descritiva e qualitativa foi feita a análise na empresa Andrax Networks que demonstrou que com o crescimento das organizações é preciso que os…

produto da sua arrecadação. Pela análise do referido artigo, a natureza jurídica do tributo poderia ser obtida por meio do fato gerador da obrigação, que corresponde à subsunção de um fato à norma prescrita em lei, ou seja, a concretização da hipótese de incidência, que acarreta no nascimento da obrigação tributária. No entanto, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo supracitado passou a ser aceito de forma parcial, uma vez que com a inclusão de mais duas espécies…