Hipótese De Incidência Iss Ataliba

transparência; ATIVIDADE COMPLEMENTAR; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO IV ± COMPETÊNCIA; IMUNIDADE, ISENÇÃO INCIDÊNCIA; E REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, p. 47 COMPETÊNCIA; Espécies de competência; Tributos de competência da União; Tributos de Competência dos Estados e do Distrito Federal; Tributos de Competência dos Municípios; Competência residual; IMUNIDADE; ISENÇÃO; NÃO-INCIDÊNCIA; REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO V ±…

Melhoria, Empréstimo Compulsório, Contribuição Social. Classificações dos tributos perante a doutrina e a jurisprudência. Sistema Constitucional Tributário: Impostos em espécie 4 1. IMPOSTOS EM ESPÉCIE 1.1. Impostos Municipais. IPTU. ITBI. ISS. 1.2. Impostos Estaduais. ICMS. ITCMD.IPVA. 1.3. Impostos Federais II e IE. IPI. IOF. IR (Pessoas Físicas) e IR (Pessoas Jurídicas). ITR. IGF. - IMPOSTOS RESIDUAIS Obrigação e Crédito Tributários 1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O Código…

of Tocantins . Analyzing this context , we reached the conclusion that the state , which holds the responsibility for the collection of this tax is burdening the churches and all their assets . These institutions are responsible for brilliant work not only in social Colinas , but in every state in the country and even worldwide . Besides this aspect , it is observed that the "b " of Article 150 of the Constitution Federal/88 should be interpreted in conjunction with the rule of § 4 of…

inconstitucional à cobrança de taxas municipais de conservação de estradas, porque a Constituição Federal diz que, para a cobrança de taxas, não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para a incidência dos impostos2. Outro exemplo: declarou inconstitucional a cobrança pela prefeitura, do ISS (imposto sobre serviço) sobre serviços bancários não definidos na Lista de Serviço anexa ao Decreto-lei 834/69, porque os serviços prestados pelo banco se enquadram no âmbito da…

igualdade em matéria tributária). No entanto, o STF admitiu como constitucional a tributação fixa do Imposto Sobre Serviços (ISS) de autônomo em Curitiba, ao estabelecer os valores devidos diretamente na lei e em reais, colocando, dessa maneira, na mesma situação, pessoas com capacidades contributivas nitidamente diferentes. É o caso do médico bem-sucedido, que pagaria a título de ISS o mesmo valor que um recém-formado ou um médico com poucos clientes, em evidente desrespeito à…

Natureza. 46 13.6 Os objetivos extrafiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 47 14 Conclusão 48 15 Bibliografia 49 INTRODUÇÃO O conceito de imposto é tido pelos doutrinadores como uma modalidade de tributo, que tem por hipótese de incidência um fato qualquer, não consistindo em atuação estatal. Sendo a atuação da atividade tributária no Brasil ser dada através de três níveis, que são elas, a fiscalidade, a extrafiscalidade e a parafiscalidade. Neste sentido…

propriedades. A mesma palavra, em contextos diversos, conota sentidos distintos. O conceito de comunicação, conforme já exposto, é bastante amplo e, para os contextualizá-lo para os efeitos que nos interessam in casu, ou seja, no âmbito da incidência do ICMS – comunicação faremos uma análise através das normas positivadas pelo constituinte de 1988, e posteriormente confirmado pelas demais legislações. Conceito conferido pela Constituição: Conforme ensina Humberto Ávila8 a Constituição

Direito Notarial e Registral da Universidade do Sul de Santa Catarina, em convênio com a Rede Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG. Santa Maria, 05 de agosto de 2009. RESUMO O presente trabalho pretende analisar a forma correta de incidência do Imposto sobre Serviços nos Serviços Notariais e Registrais. Em alíquota fixa, como nas sociedade profissionais e profissionais liberais, ou em percentual sobre o valor do faturamento, como nas pessoas jurídicas.…

(União, Estado-membros, Distrito Federal e Municípios) pode obter sua receita das seguintes formas: a) Receitas Originárias: de suas próprias fontes de riqueza, seja de seu patrimônio, seja do exercício de atividades industriais ou comerciais, hipóteses em que age no mesmo pé de igualdade com o particular, sendo de direito privado a natureza de sua relação com o mesmo; b) Receitas Derivadas: do patrimônio do particular através de uma atuação que não pode ser por ele recusada,…

tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. Entretanto, conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, a mencionada limitação não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite. Ou seja, provado através da contabilidade que o lucro apurado é superior ao determinado pela regra geral de isenção, poderá este lucro ser…