Hipótese De Incidência Iss Ataliba

o Lucro Líquido (CSLL), sobre o lucro líquido Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações. Imposto Sobre Serviços (ISS), sobre a prestação de serviços elencados na Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), sobre o faturamento (receita bruta) Dependendo das…

especifica que será efetuado mediante moeda corrente, cheque, vale postal, estampilha, papel selado ou por processo mecânico. Em regra, o tributo somente pode ser instituído através de lei, cobrado através de órgão próprio e não pode ter sua hipótese de incidência baseada em atos ilícitos. A Constituição Federal, não cria tributos, apenas confere aos entes políticos competência para instituí-los e capacidade para cobrá-los. Essa competência é indelegável, inalienável, irrenunciável e…

tributária.......................................................... 27 3. Categorias Técnicas de Tributação.................................................... 29 3.1. Incidência Tributária............................................................................................. 29 Introdução ao Direito Tributário 3 3.2. Não incidência Tributária.....................................................................................30 3.3. Isenção…

tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. Entretanto, conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, a mencionada limitação não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite. Ou seja, provado através da contabilidade que o lucro apurado é superior ao determinado pela regra geral de isenção, poderá este lucro ser distribuído com

Faculdade de Telêmaco Borba. ABSTRACT The present work aims to contribute to the understanding of the theory and the existential minimum tax system, through a brief study, investigating their foundations, structures and objectives. The Magna Carta is the compass with which to navigate this sea, studying on the front of the existential minimum tax system, looking at the features and specifications of this theory. The study will flow in its genesis, with the theory you want about the…

Competência e Entes. ABSTRACT This study sought to address its main Brazilian doctrinal discussions, the possibility of the Union representing the Brazilian Federation sign international treaties to tax for the tax exemption that is not federal jurisdiction, initially emphasizing the concepts and characteristics of international treaties and contains about taxing power given to each member of the Federation, even citing the provisions of the Federal…

(c) contribuições ; é um tributo devido a realização de servico ou obra publica indivisível em favor de um grupo social especifico e que esse grupo seja beneficiado diretamente. Numa definição mais genérica GERALDO ATALIBA, define como “um tributo vinculado cujo a hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediante uma circunstância intermediaria referida ao obrigado”. Para que posamos entender melhor essas contribuições é necessário fazer subdivisões , e que…

menos desenvolvidos do mundo: Gráfico 2 – Horas trabalhadas por ano para pagar o fisco. Fonte: Folha de S. Paulo, 2010. Ainda no campo empresarial, a pesada carga tributária também se afigura extremamente abrangente. Significa dizer que a incidência de tributos, decorrente do exercício das competências tributárias por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dissemina-se por todas as atividades das empresas – operações industriais, negócios mercantis e prestações de serviços…

Do Parecer. 1. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 1.1. O subsistema constitucional tributário brasileiro e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3. Normas gerais de direito tributário: mecanismos de ajuste que asseguram o funcionamento do sistema. 3.1. O Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei Complementar nº 116/03. 4. Dinâmica e consistência…

considerado, os outros tributos de competência do Estado cearense são muito modestos em termos de arrecadação para o erário, excetuando-se ligeira significação com relação ao IPVA. Justifica que a supremacia do ICMS é função direta da sua larga base de incidência, da diversidade de alíquotas internas e interestaduais aplicadas e da própria sistemática de tributação do imposto, englobando os regimes de antecipação e substituição tributárias. Verifica, nos últimos anos, crescente…