Hipótese De Incidência Iss Ataliba

seja, “ HI – hipótese de incidência; FG – fato gerador; OT – obrigação tributária; CT – crédito tributário. “ 1.2 Hipótese de Incidência A hipótese de incidência tributária pode ser descrita como o fato previsto em lei, que em caso de sua ocorrência resultará no nascimento da relação jurídico tributária. O legislador diante de inúmeros fatos ocorridos no mundo fenomênico, escolheu entre estes, o que percebem a circulação de riquezas para criar a hipótese de incidência,…

com os mesmos cobrados”. 131. 132. Portanto, o critério adotado para se definir a incidência do IPTU ou do ITR é o critério da localização, assim sendo, se o imóvel está situado em área considerada urbana, consoante lei municipal local, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 32 do CTN, sofrerá a incidência do IPTU, assim, por exclusão, os demais imóveis sofrerão incidência de ITR, salvo as hipóteses em que este tributo também não incida, mesmo em se tratando de área rural.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UFSC CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS - CCJ ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PROJETO DE MONOGRAFIA TÍTULO PROVISÓRIO ( a NÃO INCIDENCIA DO ISS SOBRE PARCELA DO PREÇO DO SERVIÇO PRESTADOS POR HOTEIS RELATIVA A LOCAÇÃO DO QUARTO ) PROJETO DE TRABALHO SUBMETIDO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UFSC, A TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO …

Não há na inicial nenhuma comprovação de que a uma possível notificação extrajudicial, via Notário, tenha sido destinada ao Réu, como exige a lei. Certo ainda que a intimação por edital, em face do protesto do pacto, como ocorreu na hipótese em estudo (fls. 06), apenas seria cabível nas circunstâncias em que não for possível a localização da pessoa indicada, a teor da lei de protesto. LEI Nº. 9.492/97 Art. 15 - A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar

características, se dá pelo fenômeno jurídico denominado incidência da norma tributária, que ocorre sempre que se concretizem, no mundo fático, os fatos descritos abstratamente na hipótese de incidência daquela norma. Tais fatos são, na maior parte dos casos significativos, ações próprias dos agentes econômicos, consubstanciando-se em negócios ou atos jurídicos ou situações materiais. NORMA TRIBUTÁRIA | Antecedente | | Consequente | HIPÓTESE de INCIDÊNCIA | Concretização do fato…

instrução do processo administrativo tributário, a fim de que este seja justo e eficaz. Palavras-chave: Processo Administrativo Tributário. Ônus da Prova. Presunção de Legalidade dos Atos Administrativos. ABSTRACT The tax administrative process is an important instrument in the realization of the Democratic State of Rights, acting as a channel between the administered and the Public Administration, ruled by Law No. 9.784/99 and Decree 70.235/72. In the midst of the tax procedural…

Iniciamos nossa pesquisa buscando responder às seguintes questões: quais os limites constitucionais e legais para a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade? Após intensa reflexão, concluímos que o legislador poderá imputar o dever de pagar tributos a sujeito diverso daquele que realizou a sua materialidade apenas quando assegurar que a

tais afrontas à Carta Magna, inconstitucionalidades, não deixando de indicar-se solução judicial naquilo que melhor prouver. Palavras-chave: PIS, COFINS, cumulativo, não-cumulativo, constituição. ABSTRACT With the objective presentâneo work is most clearly expound on ways to tax the PIS and COFINS, even though he had been created in the years 1970 and 1982, respectively, the matter will be dealt with only after the promulgation of Law n º. 10.637/2002 and no. 10.833/2003 who…

cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due process of law (CF, art. 5º, LIV). O postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. Hipótese em que a legislação tributária reveste-se do necessário coeficiente de razoabilidade." (RE 200.844-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-62002, Segunda Turma, DJ de 16-8-2002.) No mesmo sentido: RE 480.110-AgR e RE…

ao tratamento tributário inadequado, situou o problema em relação aos municípios que cobram ISSQN da cooperativa e do cooperado, num evidente ato de bitributação. Encerrou sua fala alertando que pode passar de 30% do faturamento da cooperativa a incidência da carga tributária. João Hamilton Rech - Auditor Fiscal da Receita Federal Destacou o panorama normativo com o que estabelece a Lei Federal nº 5.764/71, no seu art. 79 parágrafo único, quando define ato cooperativo. Falou, ainda…