Hipótese De Incidência Iss Ataliba

O Estado tributa para atingir seus fins, e a multa visa desestimular os infratores. A lei não pode colocar, na hipótese de incidência tributária, a descrição de um fato em si mesmo ilícito, sob pena de o tributo converter-se em sanção, o que é vedado por nosso Direito positivo (art. 3.º do CTN). Essa regra pode ser observada em relação ao Imposto de Renda, cuja hipótese de incidência é obter rendimento. Não importa se os rendimentos são de atividade lícita ou não. Por isso, os bicheiros…

O Estado tributa para atingir seus fins, e a multa visa desestimular os infratores. A lei não pode colocar, na hipótese de incidência tributária, a descrição de um fato em si mesmo ilícito, sob pena de o tributo converter-se em sanção, o que é vedado por nosso Direito positivo (art. 3.º do CTN). Essa regra pode ser observada em relação ao Imposto de Renda, cuja hipótese de incidência é obter rendimento. Não importa se os rendimentos são de atividade lícita ou não. Por isso, os bicheiros…

jurídico, presume-se que essa norma é válida, ou seja; que foi produzida de acordo com o que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre, da aplicação (incidência) de outra regra, também jurídica, sendo indispensável que a norma criada se subsuma àquilo que prescreve a norma que fundamenta sua criação. O problema é que nem sempre as normas são produzidas de acordo com o que prescrevem as…

Público ,Desenvolvimento Econômico. Abstract The present work aims at the identification and analysis of an instrument of economic policy, which is a means for achieving a more just and fraternal society, called extrafiscal. Beyond the scope of tax (raise taxes), with a view to preserving the state, law enforcement, national defense, there is a principle that should permeate the democratic state: The supremacy of public interest. Following the timeline, the development of…

3a edição 2011 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César— São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FIL IA IS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO)

a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ademais, na espécie, prescinde-se da demonstração do erro do devedor diante do teor da Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. “Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em…

study objectives to analyze the legal institute of public-private partnership which is a kind of public service concession and the taxation of its two patterns : the sponsored concession and the administrative ones. In times of low budget of the Govern, the cooperation’s need between private sector and the State is very important. This kind of concession, an English Law Institute, the public-private partnership is analyzed into the study in a wide scale, in the historic point of view,…

cobrança, acaba pagando ao Estado mais do que o devido e mais do que o possível para sua realidade. Palavras-chave: Tributo, ICMS, Garantido, Fiscalização. 7 ABSTRACT This research is a about the ICMS - Guaranteed, a special form of if charging of the States Members and the Federal District ´s tribute. The ICMS is it responsibilities state structuralized as the Federal Constitution, being the States whose to define specific rule of fiscalization, in agreement The Federal…

acaba pagando ao Estado mais do que o devido e mais do que o possível para sua realidade. Palavras-chave: Tributo, ICMS, Garantido, Fiscalização. 7 ABSTRACT This research is a about the ICMS - Guaranteed, a special form of if charging of the States Members and the Federal District ´s tribute. The ICMS is it responsibilities state structuralized as the Federal Constitution, being the States whose to define specific rule of fiscalization, in agreement The Federal…

etc. A previsão em lei, de um comportamento que pode gerar o nascimento de uma obrigação tributária é denominada de Hipótese de Incidência ou Hipótese de Incidência Tributária. A hipótese de incidência se assemelha ao tipo penal, ou seja, é a descrição na lei, de uma situação fática que quando praticada, leva ao nascimento da obrigação tributária. Enquanto Hipótese de Incidência, não ocorreu a concretização, ou seja, não houve a prática de um ato conforme descrito na lei, por isso,…