Hipótese De Incidência Iss Ataliba

mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios‖. Por fim, uma quinta espécie tributária — as contribuições especiais — é prevista tanto pelo CTN (quando em seu art. 217 estabeleceu que as disposições aquela lei não excluam a incidência e a exigibilidade de algumas contribuições que enumera em seus incisos), quanto pela CF, em seu art. 149: 7 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no…

essential phenomenon to the very existence of the State is inevitably affected by this new reality. The fundamental rights with the ability to radiate its effects for all standards of the Constitution, represents a new dimension in the legal debate with the return to the idea of values and principles with the statement of its normativity and the role of accounting rules delimiting the area of legitimate state action. Thus, the activity tax is to find fundamental rights its…

nos dispositivos do Código. O CTN é um Código de conceitos e isso vai exigir muito estudo de vocês. Fato gerador e obrigação tributária: 1. Fato Gerador: 1.1. Incidência tributária. O fenômeno tributário, a incidência tributária, é um fenômeno que parte de uma abstração para uma concretude. A abstração se localiza no âmbito da hipótese. A concretude se localiza no âmbito do fato. O que eu quero dizer é que ninguém paga tributo do nada. Para eu pagar tributo deve haver uma previsão de…

podendo prever também quando nossos atos não desencadearão conseqüências tributárias. O surgimento do dever tributário não acontece por acaso. A lei vai estabelecer em que condições e circunstâncias vai ocorrer a tributação. O fato gerador (Hipótese de incidência – Pressuposto tributário) pode falar da questão abstrata e também da questão concreta. A lei tributária também prevê cada um dos elementos daquilo que é a chamada “obrigação tributária”. A lei tributária vai prever cada…

Constituição Federal/88, só a alíquota pode ser alterada e não mais a base de cálculo - art. 153, § 1º); V. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrá­rias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributá­rios, ou de dispensa ou redução de penalidades. Dispõe ainda em seus parágrafos que: “equipara-se à majo­ração do tributo a modifi­cação de sua base de cálculo, que importe em…

tese representa uma intervenção no domínio econômico, ou seja, no âmbito de atividades econômicas em sentido estrito, atuando o Estado em regime de monopólio (intervenção por absorção) ou de competição (intervenção por participação). As duas outras hipóteses consubstanciam modalidades de intervenção sobre o domínio econômico, desenvolvendo o Estado o papel de regulador. Na intervenção por direção, o Estado estabelece normas cogentes de comportamento aos agentes econômicos (previsão de…

deixar de respirar numa situação em que só o Estado fornecesse ar respirável). Dizer, nesse sentido, que a taxa é devida mesmo em caso de fruição potencial não faria sentido, pois a hipótese de incidência seria de impossível realização na modalidade de não-fruição efetiva. Se a fruição fosse inevitável, não haveria hipótese de fruição meramente potencial. Seria, então, de direito a compulsoriedade da utilização? Estaríamos diante de um dever jurídico de utilizar o serviço? Parece ser…

Políticas públicas, Tributos. ABSTRACT The present dissertation has the purpose of doing an approach of the social function of the taxes, that is, the tax as an instrument of public policies to the effectiveness of the fundamental rights by the contemporary State. The social function of the State consists in the search for the common wellness, which is represented by the amount of fundamental rights, among them we emphasize the dignity of the human being. The presente study aims to…

DE (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA PEDIDO • citação do réu • julgar procedente o pedido para declarar (declaratória pura) a existência de relação jurídica no que concerne a deduções de base de cálculo por isenção, imunidade ou não-incidência, direito a compensar, alíquota a menor aplicável, FGV DIREITO RIO 16 PRÁTICA JURÍDICA IV declaratória de crédito escritural ICMS e IPI (direito creditório); para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar... (ação…

objetivos e finalidades, bem como, a classificação das empresas brasileiras de acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02, definição de tributos, fator gerador, obrigação tributária principal e acessória, os aspectos de hipótese da incidência tributária e alguns pontos relevantes da legislação tributária vigente das contribuições para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o…