Hipótese De Incidência Iss Ataliba

tributária. É a subsunção do fato real à norma abstrata. A tipicidade ordena que o legislador estabeleça em lei todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária. Assim sendo, em função da obediência a tipicidade, os aspectos material (situação geradora da incidência), espacial (local de incidência), temporal (momento de incidência), pessoal (sujeito ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota) devem está previstos em lei. (ESAF/Analista/SUSEP/2010) “A…

esmiuçamento das regras constitucionais e, inclusive, algum tipo de restrição (lembre-se, a vedação é apenas para o caminho da aniquilação — abolimento - extinção), isto desde que a nova regra se manifeste por Emenda à Constituição. Contudo, em hipótese alguma, poderá ser admitida tendência à abolição, ainda que não integralmente, de alguma garantia ao contribuinte, sob pena de burla ao art. 60, §4o da CF, o que seria muito grave e poderia colocar em risco a estabilidade do Estado…

ou mesmo da antecipação de tutela, evita que o sujeito passivo arque com o ônus tributário antes que seja apreciado o mérito a a sentença tenha transitado em julgado. Parcelamento: a Lei Complementar nº 104/2001 incluiu o parcelamento entre as hipóteses de suspensão. Será concedido na forma e condições previstas em lei específica, aplicando subsidiariamente as regras da moratória. ------------------------------------------------- [editar]Extinção do crédito tributário Extinção do…

jmr@jmrconsultoria.com.br 77 15/08/2012 Pratica e teoria em contabilidade tributária Tributos diretos e tributos indiretos A questão do contribuinte ser de fato e de direito a mesma pessoa, também deve ser entendida. Nessa relação temos a incidência dos tributos sobre o patrimônio e a renda de uma forma que eles recaem definitivamente sobre o contribuinte que está pessoalmente ligado ao fato gerador. Assim, a mesma pessoa é o contribuinte de fato e de direito. Aos…

proteger a relação contratual; 3. zelar pela integridade físico-psíquica do consumidor. Para delimitar a incidência de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é necessário precisar os conceitos da relação contratual de consumo e de seus sujeitos (consumidor-padrão, consumidor-equiparado e fornecedor), uma vez que não é mais o tipo de contrato, mas sim sua finalidade que determina a incidência da norma protetora. O conceito de consumidor é único na lei, estando presente no artigo…

empresa adquira sob encomenda uma máquina pelo preço de R$ 300.000,00. Se a descontinuidade da empresa for dada como certa, não será possível ativar a máquina por esse valor. Neste caso, a máquina deverá ser avaliada pelo seu valor de mercado e, na hipótese dela ter utilidade apenas para a própria empresa, pode ser que valha apenas o seu peso em sucata, mesmo estando completamente novo. A observância do Princípio da continuidade é indispensável à correta aplicação do Princípio da…

by the research of the juridical nature and of the concept of tributary immunity. After presenting studies made by other specialists of the theme, concludes that they are strictly related to tributary competency. Supports that tributary immunity is a structure rule (norm) that restricts negatively an imposition on certain people, goods, situations, with the purpose of achieving and enabling constitutionals values and principles. Gives close attention to the generic immunities –…

isto, determina que cada ato concreto do Fisco, que importe na exigência de um tributo, seja rigorosamente autorizado por uma lei. É o que se convencionou chamar de reserva absoluta de lei formal (Alberto Xavier) ou de estrita legalidade (Geraldo Ataliba).” Verifique a questão a seguir para avaliar sua compreensão do texto: Com um decreto, o presidente da república alterou a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. A luz da matéria estudada é possível…

mediante a devolução dos créditos das etapas anteriores. As importações são gravadas. Quanto aos serviços, a situação é heterogênea, pois no Paraguai e Uruguai predomina o princípio da origem. No que refere a alíquotas, no Paraguai, o IVA tem a incidência única de 10%. O Uruguai tem uma alíquota reduzida de 14% (bens de primeira necessidade) e uma alíquota geral de 23%. A Argentina tem uma alíquota reduzida de 10,5% (gado vacum, frutas e verduras), uma alíquota geral de 21% e uma alíquota máxima

CF). O ICMS é um imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sendo vedada a apropriação de créditos na hipótese de as operações anteriores serem isentas ou não tributadas (artigo 155, § 2º, incisos I e II, da CF). O ICMS não incide e, portanto, são hipóteses de imunidade: (i) operações que destinem mercadorias ou serviços para o exterior, (ii) operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,…