Hipótese De Incidência Iss Ataliba

150 da Constituição Federal, ou seja, aquela garantia de que o tributo só poderá ser criado, ou aumentado, por meio de lei. A segunda garantia, formal, por sua vez, oferece ao contribuinte a possibilidade de questionar junto ao Poder Judiciário na hipótese de a Administração não obedecer as exigências dispostas na lei. O Princípio da Legalidade exige que só a lei da política competente crie ou aumente tributos, fixe prazos e condições para o recolhimento do mesmo, crie deveres…

Reforma Tributária “Só iremos fazer o bem para o Brasil no momento em que pararmos com a mania de reformar, de mudar e começarmos a trabalhar, a construir o País, para fazer o País funcionar.” – Geraldo Ataliba (Anais do IX Congresso de Direito Tributário, Revista do Direito Tributário, vol. 62, pg. 208.) Sumário 1.0. Introdução....................................................................................................Pg. n°. 4 …

desenvolvimento econômico e social. Também foi feita uma pesquisa nas organizações da sociedade civil que apóiam projetos de desenvolvimento sustentável no segmento de reciclagem de material, com questionário para identificar os impactos diretos da incidência de tributos no setor de recicláveis. A elaboração deste trabalho preocupa-se com o crescimento das grandes cidades e suas consequências, com a necessidade de formulação de uma Política Nacional para os Resíduos Sólidos, com…

pode representar o prenúncio de um dia agradável, de convivência amena. Para outros que não conhecem esse alguém esse fato é de total desinteresse (ao menos sob o aspecto prático) mas nem por isso deixa de ser um fato. Se esse fato implicar a incidência de uma norma jurídica, esse fato passa a ter interesse para o mundo jurídico, alçando assim a condição de fato jurídico. “... a norma jurídica constitui uma proposição através da qual se estabelece que, ocorrendo determinado fato ou…

fontes de custeio (nada é de graça para o Estado!). Uma dessas fontes é o tributo. Vale salientar que o tributo é apenas uma das formas de transferência de riquezas, o que equivale dizer que existem outras. Seguindo as lições do sempre atual Geraldo Ataliba, todas as vezes que estivermos diante de uma obrigação de entregar dinheiro ao Estado, poderemos estar diante de quatro possíveis obrigações: 1. Obrigação contratual; 2. Obrigação sancionatória (multa); 3. Obrigação…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA......................................................................................................................................31 5.1 Obrigação tributária.......................................................................................................................31 5.2 Estudo do fato jurídico tributário ou fato gerador.......................................................................31 5.3 Regra-matriz de incidência…

esmiuçamento das regras constitucionais e, inclusive, algum tipo de restrição (lembre-se, a vedação é apenas para o caminho da aniquilação — abolimento - extinção), isto desde que a nova regra se manifeste por Emenda à Constituição. Contudo, em hipótese alguma, poderá ser admitida tendência à abolição, ainda que não integralmente, de alguma garantia ao contribuinte, sob pena de burla ao art. 60, §4o da CF, o que seria muito grave e poderia colocar em risco a estabilidade do Estado Democrático de

utilização dos incentivos fiscais pelos entes tributantes, na forma como estão sendo concedidos, gera vantagens ou desvantagens para a sociedade. Oportuno mencionar que a guerra fiscal pode ocorrer nos planos municipal (normalmente relacionada ao ISS), estadual (normalmente relacionada ao ICMS) e até mesmo no plano internacional, relacionada ao crescente comércio entre Países, em decorrência do processo de globalização. Nas sabatinas realizadas antes da eleição para o governo do Estado…

PROGRAMA DO CURSO E QUESTÕES TEÓRICAS E PRÁTICAS 1. PREVISÃO DE AULAS E SEMINÁRIOS Aula introdutória – Direito Tributário Material – 20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico tributário - SEMINÁRIO – 22/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 27/03/2012 2º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária II: consequente tributário e obrigação Tributária - SEMINÁRIO – 29/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 03/04/2012 3° TEMA: Sujeição passiva,…

pesquisa bibliográfica - material publicado em periódicos, livros e redes eletrônicas (internet) - e documental - manuais e relatórios de diversas entidades - explorando os materiais de estudos já realizados sobre o tema, as abordagens adotadas, hipóteses já exploradas e os principais problemas já detectados, porém ainda não solucionados. A finalidade da pesquisa é a sistematização de informações que possam servir de suporte para a estruturação de políticas ambientais voltadas à…