Hipótese De Incidência Iss Ataliba

CONTAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA FAZENDA EM COBRÁ-LO – ART. 174 DO CTN) – CRÍTICA FEITA POR PAULO DE BARROS CARVALHO - ATO: RUBENS GOMES DE SOUSA, AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, GILBERTO DE ULHÔA CANTO, ALIOMAR BALEEIRO, SOUTO MAIOR BORGES, GERALDO ATALIBA, PAULO DE BARROS CARVALHO (curioso é que mesmo os autores do CTN defendiam em trabalhos anteriores à sua edição, a natureza de ato administrativo do lançamento, tendo depois se curvado à tendência européia de afirmá-lo como procedimento).…

histórica. Após algumas considerações sobre este conceito, foram feitas considerações sobre o sistema da previdência social no direito brasileiro. Foram analisados o benefício previdenciário pensão por morte e cada um dos critérios que integram a sua hipótese ( critério material, espacial e temporal) e seu consequente normativo ( critério pessoal e quantitativo ). Foram procurados demonstrar situações em que o benefício não deveria ser concedido por não se enquadrar no requisito…

Constitucional e Administrativo, demonstrando o papel relevante que desempenham tanto na compreensão quanto na abordagem do referido tema. Palavras-chave: tributo, pedágio, natureza jurídica. ABSTRACT The present work is to analyze the legal desideratum toll, bringing up the various legal contributions on the subject. Will be focused on the main theses, exposing the arguments and claims of each. Furthermore, there will be two trial, which…

Concluída a votação e aprovado o Projeto, este deverá ser enviado ao Presidente da República para sanção, ou veto. Após a sanção, o Projeto deve ser promulgado (atribuição de existência jurídica) e publicado (atribuição de força obrigatória). Na hipótese de não haver orçamento votado até o início do exercício seguinte, o artigo 5º, da Lei nº 7.800/89 admite a prorrogação do orçamento anterior, na razão de 1/12 (um doze avos) das dotações, até que o novo seja publicado. Há quem 15 Ib…

Resolução/CGSN n.º 51/2008 3.3 EXCEÇÕES O primeiro parágrafo do artigo 13º, da Lei Complementar nº. 123, traz as hipóteses em que não se aplicam os benefícios do regime do Simples Nacional aos contribuintes. Nestes casos deve ser aplicada a legislação específica do ente federativo a que cabe regulamentar tal imposto: “§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em…

the administrative process, with relationship to the cometiment of the administrative infraction, for larger understanding and reflection on the theme. Method: in the elaboration of the present monograph it is used the bibliographical research and the deductive method of approach. The research is accomplished by the exam of the juridical literature, mainly of right works Administrative, constitutional and I process penal, as well as goods published in ranches of the internet and…

atuação em todos os Estados da República. A Procuradoria em Brasília, com jurisdição no Distrito Federal e nos Estados de Goiás e Tocantins, possui ainda atribuições decorrentes da extraterritorialidade da lei castrense, competindo-lhe agir nas hipóteses de crime militar envolvendo membro das Forças Armadas em missão no exterior. O Ministério Público Militar completou no mês de outubro de 2002, 82 anos de existência. Possui organização administrativa e institucional moderna, dispondo de…

Pronunciamento, o termo tributo sobre o lucro inclui todos os impostos e contribuições nacionais e estrangeiros que são baseados em lucros tributáveis. O pronunciamento trata dos registros de ativos e passivos correntes e diferidos, relacionados à incidência de tributos sobre o lucro. O Pronunciamento exige o reconhecimento de passivos fiscais diferidos para todas as diferenças temporárias tributáveis, exceto em alguns casos que especifica. Para reconhecimento de ativo fiscal…

muitas vezes, quebram as empresas que não possuem um patrimônio líquido necessário para quitar tais dívidas de sonegação. Entende-se por tributo a prestação pecuniária obrigatória, em moeda corrente ou cujo valor se possa atribuir desde que em hipótese alguma venha a ser caracterizada uma sanção de ato praticado de forma ilícito, obrigatoriamente instituído em lei e cobrado mediante uma presteza administrativa ligada. O conceito de tributo está discriminado no Código Tributário…

complementary law has been white of deep controversies, ones considering it a true “Code of Defense of the Tax evader”, others defending it until the last consequences. Of form to extend the bases for quarrel of the subject, in this work the cited project is analyzed for that if it can conclude that the same diverge in some points with relation at its applicability ahead of the native order and its effectiveness in the search to solve the tax evasion problems. Independently to the…