Hipótese De Incidência Iss Ataliba

demonstrating that there is a market opportunity that can and should be exploited by the counter, so therefore, the figure of another character. The need to expose this issue gave up because of higher education institutions, Accounting Sciences course, do not submit in their researched structures curricula a course geared specifically to the PAT, reflecting this way in academics and professionals who are not heard or had access to the PAT. The measurement of this information is…

taxation and legislation, when of intervention in the defense of national interests. Through specific address to the interests indexed in Article 170 of the Constitution of 1988, it is argued that the need for such overlap comes from a political and financial scenario in which the Union is burdened with responsibilities, but is limited due to constitutional boundaries, which are legitimate but inappropriate and inapplicable to the cases presented in this work. Through brief presentation…

Petrobrás Participa de todas as explorações de petróleo. Petrosal Controla contratos do pré-­‐sal. Fundo social soberano: fundo de natureza contábil e financeira, ligado à presidência da República, direcionado às hipóteses previstas em lei (educação, saúde, adaptação às mudanças climáticas, entre outros). Tal fundo ad-­‐ vém da exploração do Pré-­‐Sal; trata-­‐se de um bônus de assinatura (espécie de entrada que os…

desconsideração da personalidade jurídica, autonomia patrimonial, jurisprudência, fraude, confusão patrimonial. ABSTRACT The purpose of our study is analyze the theory from discredit from personality judicial in the light of of the art. 28 & § 5º from Law – The Code of Brazilian Consumer Protection. The present question in this context is that in function of autonomy patrimonial, the societies, for have personality judicial differentiate from of yours partners or shareholders, can be used

igualmente, dentro da mesma diretiva metodológica, nos tópicos que se ocupam dos princípios específicos da interpretação constitucional, é a exploração das potencialidades do "princípio da razoabilidade" e a definição dos marcos do seu espaço legítimo de incidência. Só duas palavras a mais. Vai a primeira para o cuidado da tese com a pesquisa e a análise da jurisprudência constitucional brasileira, que a obra de nossos especia- listas, a exemplo do que sucede nos demais ramos…

rights, it is an against-sense to tax the educational activities developed by particular ones, without lucrative purpose. The origin constituent legislator, aware of the difficulties of the State in getting all ways of situations that it expects its performance, degenerated the educational activities that has these purpose, foreseeing taxes and social contributions immunity in articles 150, VI, “c” and 195, § 7th, of the Federal Constitution. Thus, the law that institutes social…

administrativo como, por exemplo, a gestão de vendas e a administração financeira. Isso requer uma relação colaborativa e flexível entre o contratante e o provedor de serviço. Se analisarmos o sucesso de Índia, Irlanda e Israel (apelidados os três “is”), nas exportações de software e outros serviços de TI, podemos entender alguns dos passos que teremos de cumprir. Aprender com a experiência de países como a Índia, que, apesar de estar no rol dos países em desenvolvimento como o…

49 3 30  Mandado de Segurança corretivo – apreensão de mercadorias com pedido de liminar, 75 31  Mandado de Segurança – agravo de instrumento, 78 32 Mandado de Segurança coletivo, 80 20  Ação de consignação em pagamento (ICMS ou ISS na prestação de serviços de comunicação inframunicipal), 52 33  Ação declaratória cumulada com repetição do indébito tributário, 82 21  Ação cautelar preparatória – Cofins – Lei nº 9.718/98, 54 35  Embargos opostos pela…

procedures of Forensic Accounting, regulations and laws that govern the profession of the accounting expert. It also approach the laws that govern the National Tax Code and the procedures used by the Forensic Accounting, to achieve the purpose for which it is intended. It was performed for preparation of this study, bibliographic and documentary researches, as well as a case study to detail the procedures of this judicial dispute. It was compared theory to practice in order to see…

– Intervenção 6 CONSTITUTIONAL ASPECTS OF STATE INTERVENTION IN THE ECONOMY Abstract: This paper has as main objective to identify and analyze the constitutional authorization for the State to explore, directly, the economic activity. It is intended, from this work, encourage discussion and scholarship on the constitutional guidelines that allow the State to act as an economic agent (in direct intervention) and as normative and regulating agent of economic activities in…