Hipótese De Incidência Iss Ataliba

possibilidade de recuperação deste tributo cobrado antecipadamente eleva os custos tributários de compra do produto ao de uma empresa não optante pelo SIMPLES NACIONAL, tal situação ocorre devido ao fato que maioria dos produtos deste ramo sofre a incidência monofásica, ou seja, após a fase de fabricação não será mais devido o PIS e o COFINS. Desta forma é necessário validar a recuperação a fim de garantir o direito adquirido pela constituinte de 1988, a um tratamento diferenciado…

Consumidor, partindo de suas raízes históricas e sua institucionalização entre nós; 2. Relação Jurídica de Consumo, enfrentando, dentre outras questões, a sem dúvida tormentosa caracterização da pessoa jurídica como consumidora; 3. Serviço Público e Incidência do CDC; 4. Princípios e Direitos no CDC, em admirável análise epistemológica da ciência consumerista, além de detalhado estudo dos chamados direitos básicos do consumidor; 5. Responsabilidade do Fornecedor no CDC, dentro da ampla…

bibliographical, legislative, judicial and journalistic sources where was seek to understand the positions of the authorities, public bodies and society in general, and a deepening of the guiding principles of law and the Brazilian legislation. First, there is the definition of the term 'curfew' and notes on constitutional principles that deal mainly with human dignity and personal freedom, talking also about rights, guarantees and individual freedom guaranteed in the Brazilian…

com base no Lucro Real. Portanto, visando um planejamento fiscal eficiente, muitas sociedades optam pelo sistema do Lucro Real. O exemplo mais comum é nos casos em que a sociedade está auferindo um lucro muito baixo ou até mesmo prejuízo; nessas hipóteses, o lucro real pode ser mais razoável e interessante para àquela sociedade. Depois de mensurados, dentro do prazo legal, os resultados a organização empresarial pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento)…

ROSEMARI PEDROTTI DE AVILA Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul para obtenção do título de Mestre. Orientador: Prof. Dr. Sergio Augustin Caxias do Sul 2008 iii DEDICATÓRIA A meus pais, Ataliba de Ávila (in memoriam) e Almerinda Maria Pedrotti de Ávila (in memoriam), a gênese de tudo. A eles o meu eterno reconhecimento pelo amor e carinho a mim dedicados. A minha filha Mariana, sol e luz da minha vida, pelo amor…

procedural institutes are applied to the so called tax impleads or conflicting legal-tax relations. After defining the legal-philosophical and theoretical-legal premises that will support our dogmatic investigations, the concept of Tax Procedural Law is defined, as well as its repercussion on the three fundamental categories of the General Procedural Theory: the lawsuit – the proceeding – and the jurisdiction. KEYWORDS: Tax Lawsuits, Tax Procedural, Tax Jurisdiction. SUMÁRIO …

da soberania, em sua função constituinte, preceitos dirigidos tanto aos diversos órgãos do poder estabelecidos pela própria Constituição com o aos cidadãos.14 AS C L A S S I F I C A Ç Õ E S ■I AS C O N S T IT U IÇ Õ E S NORMATIVAS, N O M IN A IS E S E M Â N T IC A S Karl Loewenstein,15 ao realizar u m a classificação ontológica ou existencial das Constituições, identifica as Constituições normativas, as Constituições nom inais e as Constituições semânticas e afirma que, para…

legal development. Once the mechanism of purchasing pool agreements in Brazil is scrutinized, grounds of consumers’ defense in analyzed, once, as it deals with a consumer relation, purchasing pool agreements are also subject to the rules set forth in the Consumer Protections Code. Another aspect of the study relates to consumer agreements, provided that purchasing pool agreements are emblematic adhesion contracts. It is also necessary to analyze purchasing pool agreements, identifying…

principles of public administration listed in Article 37 of the 1988 policy, saying that you as soon as these principles do not contain in itself, but are points that converge in explicitly or implicitly to more legalized way to manage public affairs. It is shown that the diversion of statutory primed morals and ethics, so trainers administrative morality, leads the so-called administrative misconduct e an Administration which translates into social evil. The final considerations , seek…

/** airso de Direito Constitucional Contemporâneo, d o P ro fesso r L u ís R o b e r ­ to B arro so , é u m a in tro d u ç ã o ab ran g en te à teoria d a C o n stitu iç ã o e ao v _ 4 ^ d i r c i t o c o n stitu c io n al, c o n d u z id a p o r u m a u to r rec o n h e cid o n acio n al e in te rn a cio n a lm en te. A v isã o h u m an ista d o d o u trin a d o r c a p ersp ec tiv a p rática d o a d v o g a d o con stitu cio n alisra d ão a esta o b ra u m to q u e d c o rig in a lid a d e e