Hipótese De Incidência Iss Ataliba

professional, seeks for legal ways to decrease what is spent in taxes. This is called tax elision. For the examples of tributary planning, an accounting office provided the actual data from a construction industry company that owns two Societies in Participation Accounts (SCP). By analyzing these data, that spans three years, the best tax regimen was established, between real profit and presumed profit. For a tributary planning be effective, it is necessary to make a prediction of the…

conclusion it brings the agreement of the urgent necessity in the reformularization of the criminal system, to decide with uniformity the behavior, in view of the existing gap. It is also understood that the fetus certainly unfeasible doesn’t possess life, not existing, thus, juridical object to be tutored by the State. Therefore, is clear that the right of the pregnant to interrupt the pregnancy of a fetus with anencephaly on the basis of the principles and constitutional guarantees as…

legislação. Nem poderia ser. A vida é de cada pessoa e, se esta resolve pôr um fim a ela e não consegue, não tem o Estado direito de punir uma pessoa que fez sua escolha. No mesmo sentido, se alguém resolve agredir seu corpo ou mesmo mutilá-lo (excluindo a hipótese de assim agir para conseguir uma indenização previdenciária, que configuraria crime por estar atingindo terceiro) a pessoa não será punida pois pode agir autonomamente. Nesta seara, temos diversas práticas atuais que demonstram…

indignação quanto à impunidade. Partiu-se, assim, da doutrina à jurisprudência; ou seja, do geral para o particular. Palavras-chave: legalidade; impunidade; efetividade; Brasil. THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF LEGALITY: a historical moment overcome? This is a study about the principle of legality, especially under constitutional tax, running the necessity for the gradual construction of a mentality of citizenship, which requires from the Democratic State of Law not a unique respect…

Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil and regulated by Law 9,822/99. The main goal of this research is to analyze the object of the ADPF and the right of action pursuant to Law 9,822/99. The scientific method used is characterized by a dialectic approach and by the use of bibliographical and documental research techniques. The theoretical reference is the doctrine of Hans Kelsen and its postulates. Concepts of the Theory of Law, concepts of Constitutional Law…

qual vai determinar a classificação da espécie tributária. Fato gerador é a descrição hipotética do fato ou do conjunto de fatos na lei que, em ocorrendo tal hipótese no mundo concreto, gera a obrigação de pagar um determinado tributo. Exemplos de fato gerador: auferir renda (imposto de renda); prestar alguma espécie de serviço a terceiro (ISS); entrada de produto estrangeiro em território nacional (imposto sobre importação); produzir um produto (IPI). Assim, o CTN é taxativo, ao…

RIOS, Caio Santos. A responsabilidade tributária dos sócios dirigentes da pessoa jurídica.78 f. 2013. Monografia (Especialização) – Universidade Anhanguera-Uniderp, Feira de Santana, Bahia, 2013. ABSTRACT This paper discusses an issue that is being faced constantly in court, and despite being the subject of numerous court decisions and doctrinal views, has been cause for uncertainty for partners entrepreneurs who fear to see their heritage object of judicial restraint for…

discussão para o Judiciário. Palavras-chave: Espírito Santo; processo; procedimento; princípios; sistema. ABSTRACT The analysis of the administrative proceeding tributary in the State of the Espírito Santo is made from the perception of the tension between its participants. The dynamic system that initiates in the administrative sphere instead of deciding the conflict shows inefficient to the treasury department and to the contributor, therefore…

que merece”. Notas 01. Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Autor • Emilio Bandeira Lima Auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.…

DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, ADPF 130 / DF INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR…