Hipótese De Incidência Iss Ataliba

jurisprudence that deliberate about the art. 150, V of the Constitution, are divided on the legal nature of the toll. Part of the doctrine and jurisprudence attributed tax nature to toll and the other relevant party defends its nature of public price. And there is also a newer third stream that assigns sui generis nature to toll, which sometimes behaves as tribute and sometimes, as public price. Therefore, we discuss in this study the main arguments of each side and we chose the current…

Progressividade. Direito Tributário Brasileiro. Progressividade Extrafiscal. Progressividade Fiscal. Alíquota. Princípio da Função Social da Propriedade. Princípio da Capacidade Contributiva. ABSTRACT The general purpose of this course final paper is the study of the tax and extra-tax progressivenesses of the Municipal Real Estate Tax rate associated mainly to the application of the social function of the real estate and the contributive capacity principals. As a central axis, it…

distribuição das arrecadações provenientes dos impostos federais, entretanto os estados membros e os municípios ainda são bastante sobrecarregados. As Constituições tem a tarefa de atribuir competência tributária, pois, de acordo com o professor Geraldo Ataliba ‘’se aos próprios interessados ficasse a tarefa de acertarem entre si tal discriminação de campos de competência, os conflitos seriam infindáveis, o acordo jamais se realizaria e a insatisfação , concomitante e posterior ao…

da obra resultar para cada imóvelbeneficiado” (art. 81 do CTN). O artigo 148 da Constituição Federal ainda prevê a possibilidade de a União instituir empréstimos compulsórios – por alguns considerados um quarto tipo de tributo –, nas seguintes hipóteses: (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Já o artigo 149, caput,…

Processual Tributário 30h/a Tributação, Finanças Públicas e o Meio Ambiente 15h/a Questões atuais no Direito Tributário Brasileiro 30h/a A Lei de Responsabilidade Fiscal 30h/a Planejamento Tributário e Financeiro 30h/a Tributos Municipais (ISS, IPTU, ITBI, Taxas) 30h/a Tributos Estaduais (ICMS) 30h/a IRPJ e IRRF / CSLL 30 h/a Planejamento Tributário 30 h/a Contribuições (Previdenciárias e Receita – PIS e COFINS) 30h/a Auditoria Fiscal 15h/a 6.…

Tributária 1. Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não-incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não estivesse explicitada. Imunidade: É uma hipótese de não-incidência tributária…

Receitas (stricto sensu) b) Derivadas Tributos Multas pecuniárias Aspecto orçamentário: *Receitas públicas extraordinárias: entrada ocorrida em hipótese de excepcionalidade ou anormalidade (Ex.: imposto extraordinário de guerra (art. 154, II, CF) e empréstimo compúlsório para calamidade pública ou para guerra externa (art. 148, I, CF). *Receitas públicas ordinárias: entrada…

Legislação Tributária 6.4.1. Analogia 6.4.2. Princípios gerais de Direito Tributário 6.4.3. Princípios gerais de Direito Público 6.4.4. Equidade 6.5. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 7 – RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA: A “LINHA DO TEMPO” 7.1. A Hipótese de Incidência 7.2. O Fato Gerador 7.3. Obrigação tributária 7.3.1. Sujeito ativo 7.3.2. Sujeito passivo 7.3.3. Objeto 7.3.4. Causa 7.4. Domicílio Tributário 7.5. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 8 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA…

serviços de comunicações. II – Aspectos Constitucionais do Princípio daA Não-Cumulatividade A não-cumulatividade dos impostos tem sua origem associada à reforma fiscal efetuada na França, em 1954, visando à desoneração da produção pela incidência em cascata do imposto. Então, engendrou-se o Imposto sobre o Valor Agregado, assim dito: "Así, Lauré en una serie de artículos y conferencias, y una Comission para la reforma fiscal presidida por Loriot en 1952, impugnaron el régime…

in this context, the study of the benefit retirement per age. In the international arena, it is underscored the creation of the social welfare attributed to the Chancellor Otto von Bismarck, in Germany, and, to the innovations brought by Lord William Beveridge, in England. Finally, the Convention n. 102 of the International Labour Organization known as the "minimum standards" of social security is analyzed. In the national arena, the historical analysis starts by the Elói Chaves…