Hipótese De Incidência Iss Ataliba

para a criação dos tributos. Ex: a EC n. 42/2003 delegou a capacidade tributária ativa do ITR da União aos municípios, desde que isso não implique em renúncia fiscal. O município que cobra o ITR recebe todo o dinheiro e o administra. Por isso, é uma hipótese de parafiscalidade. OBS vitaminada: MPF/14º: Assinale a alternativa correta: a) a competência tributária e a capacidade tributária ativa se confundem; b) a competência tributária e a capacidade tributária ativa são intrasferíveis;…

princípios aplicáveis à matéria tributária. •Proibição de limitações ao tráfego, vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, transparência e imunidades do art. 150, VI, b, c e d. Distinção entre imunidade, isenção, não-incidência e alíquota zero. •Princípios constitucionais tributários relativos ao valor federativo: imunidade recíproca e vedação de isenções heterônomas. •Princípio técnico da não cumulatividade. •Princípio…

Tributárias; Constituição Federal; Templos; culto; Teoria moderna; templo-entidade. ABSTRACT The tax immunity is the exclusion imposed by the federal Constitution to the power to tax. It is addressed to the legislature, which is prevented from discharging the tax jurisdiction in cases disposed in the Federal Constitution. Tax immunities may apply for taxes, fees and special contributions, and is based upon the values in which the Constituent understood as more valuable in the…

Ainda, na visão de Borges (1998, p.55), “a essência do planejamento fiscal consiste em organizar os procedimentos econômico-mercantis da empresa, mediante o emprego de estruturas e formas jurídicas capazes de bloquear a concretização da hipótese de incidência tributária ou, então de fazer com que sua materialidade ocorre na medida ou no tempo que lhe seja mais propício”. 4.3 Objetivos do Planejamento Tributário Latorraca (2000, p.58) se reporta ao objetivo do…

Harada, 2011, p. 295) Assim fica esclarecido que sendo o tributo, objeto do Direito Tributário, este é que ditará os direitos e deveres advindos da relação Estado-contribuinte. Esse ramo do direito, como todos os outros, vem sofrendo uma forte incidência do Direito Constitucional, daí a expressão “Direito Constitucional Tributário” trazida em toda a doutrina. 1.2 O PODER DE TRIBUTAR Para Machado (2009, p. 29), o poder de tributar nada mais é que o exercício de uma parcela da soberania…

instituto de índole constitucional que, segundo alguns autores, limita a própria competência tributária. Encontra-se, ela, albergada no campo diverso da isenção, vez aquela não é alcançada por qualquer hipótese de incidência. Em outras palavras, a imunidade está fora do campo da hipótese de incidência ou da imposição tributária. Seu arcabouço, como dito, é a disposição constitucional. Como ensina Costa9, é de entendimento corrente que o conceito de imunidade tributária ainda padece com…

instituto de índole constitucional que, segundo alguns autores, limita a própria competência tributária. Encontra-se, ela, albergada no campo diverso da isenção, vez aquela não é alcançada por qualquer hipótese de incidência. Em outras palavras, a imunidade está fora do campo da hipótese de incidência ou da imposição tributária. Seu arcabouço, como dito, é a disposição constitucional. Como ensina Costa9, é de entendimento corrente que o conceito de imunidade tributária ainda padece…

consumo e tiveram acesso a produtos diferentes dos que consumia antes”, aponta Adriane. 2.1. Planejamento Tributário O planejamento tributário é usualmente definido como um conjunto de medidas adotadas pelo contribuinte para reduzir ou excluir a incidência de tributos, sem que tais condutas representem violação a lei ou prática de fraude. Embora a conceituação pareça simplista, a implantação do planejamento tributário jamais pode ser confundida com uma análise contábil-financeira…

ABSTRACT The local government is the closest sphere to identify population needs and provide public services in the Brazilian governance structure. However, is the one who makes less use of technology offers lower salary ranges for their servers and just exploit its fiscal potential. This makes your ability is somewhat limited. The council does not sufficiently develop their management, both in administrative terms and in relation to public policy. There is a big challenge: to know the city.

problema qualitativa. Os resultados da pesquisa apontam que pela intangibilidade dos bens digitais comercializados no meio virtual, isto é, pela Internet, são equiparados aos programas de computador e tributados como serviços. Em relação a não incidência do ICMS ela se dá pelo fato dos bens digitais serem incorpóreos e a noção de mercadoria exigir a materialidade. Palavras-chave: Internet. Comércio eletrônico. Tributação. Bens digitais. 1 Introdução 2 A Internet tem…