Hipótese De Incidência Iss Ataliba

obrigação pela realização daquele comportamento, consistente na transferência do dinheiro. Essa obrigação de levar dinheiro para o Estado corresponde exatamente o conceito de tributo, que será abaixo examinado. O tributo, portanto, como afirma Geraldo Ataliba, funciona primordialmente como instrumento jurídico de abastecimento dos cofres públicos. 2.1 CONCEITO DE TRIBUTO Diversos autores pretendem dar sua definição ou seu conceito de tributo. Mas, tributo é instituto jurídico que…

ICMS-Importação, formando assim a regra matriz do imposto no estado de Santa Catarina, visando, desta feita, delimitar e compreender os aspectos materiais, temporais, espaciais, pessoais e quantitativos do referido imposto, para o real entendimento da incidência do tributo em uma operação de importação como um todo. Por fim o trabalho é focado na hierarquia das leis, de modo que todos os tópicos apresentam sua base legal na CF/88, e também ao final do trabalho discorre sobre a Resolução…

Federal eram favorecidos com o ICMS - o antigo ICM, dotado com um perfil de maior consistência arrecadatória, decorrente da incorporação de alguns serviços especiais e do antigo “Imposto Único” sobre energia e combustíveis; os Municípios mantinham o ISS, de grande valia sobretudo para aqueles de médio e grande porte, únicos efetivamente capazes de se beneficiarem do crescimento do setor terciário da economia brasileira. Muito bem. Acontece que uma vez passada a euforia inicial subjacente…

limitações assim como os princípios que regem a matéria. Também será descrito as espécies de tributos existentes em nosso ordenamento. O capítulo segundo trata da imunidade tributária no âmbito geral, com a diferenciação entre imunidade, isenção e não incidência assim como as diversas espécies de imunidades. No capítulo terceiro falaremos especificamente da imunidade dos templos de qualquer culto e sua aplicação. As questões abordadas tratam de apontar a real aplicação da imunidade e…

1 INTRODUÇÃO O imposto sobre circulação de mercadoria –ICMS - é um tributo que incide sobre as operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte ou de comunicação. Sua hipótese de incidência tem fundamento na regra matriz constitucional que dá aos Estados a competência para instituir tal tributo. Sua base de calculo é o valor da mercadoria ou serviço, os Estados, e Distrito Federal são o sujeito ativo, e tem como sujeito passivo às pessoas que…

2001. 801 p. MACHADO, Hugo de Brito. Direito tributário brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. 400 p. TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1995. 498p. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5. ed., São Paulo: Malheiros, 1997. 182 p. BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. (atual. Misabel Abreu Machado Derzi). 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. 1063 p. ______. Limitações ao poder…

objeto dessa pesquisa. - Imposto de transmissão causa mortis (ITCMD)→ ingressou no direito romano no ano 5 d. c., pela Lex Júlia Vicesima Hereditatis. Tinha a incidência sobre heranças e legados dos cidadãos, com alíquota de 5% (BALEEIRO, 2002, p. 385). Posteriormente, na Idade Média, tornou-se exigência do senhor feudal nas hipóteses de transmissão do aforamento ou da posse da terra, em virtude da morte do vassalo. Já no direito brasileiro, sua instituição se deu por meio do “selo de…

avalia-se então se a opção por este regime é ou não vantajosa. 2.6 IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 2.6.1 Imunidade tributária Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas…

na matéria tributária; Saber identificar e distinguir entre si as figuras da não incidência pura e simples, da imunidade, da isenção e da alíquota zero; Conteúdos: O valor Liberdade Jurídica: Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, da Constituição. Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Outros princípios…

de mandado de segurança para proteger o direito fiscal líquido e certo do contribuinte. (Art.5°, LXIX, da CF). Princípio da Irretroatividade da lei A regra é a aplicação da lei vigente ao momento da ocorrência do fato gerador. Mas nas hipóteses previstas no artigo 106 do CTN permite-se a aplicação retroativa, desde que nos mesmos contornos da retroatividade do Direito Penal. Isso implica dizer que no direito tributário, tal como no direito penal, apenas admite-se a…