Hipótese De Incidência Iss Ataliba

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES ISS FIXO: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL KELLY CHRISTINA SILVA GOIANIA, GOIÁS 2012 KELLY CHRISTINA SILVA ISS FIXO: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientadora: Profª Michelle Cristina Barbosa Teixeira GOIANIA

meus irmãos e toda a minha família os quais contribuíram cada um de sua forma, para a efetivação desta conquista. E ao Professor Evaldo Santana, por ter me auxiliado ao longo desta jornada. RESUMO A presente monografia terá como assunto a incidência do ISS no local da prestação do serviço, uma discussão acerca da possibilidade da cobrança do imposto sobre serviço, em relação ao local da efetivação do serviço, mesmo não existindo sede, estabelecimento ou domicílio do prestador. A…

de Tributação (Mapa Fiscal); (II) Revisão de Tributos Federais (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS); (III) Revisão das Retenções na Fonte (IRRF, CSLL, PIS e COFINS); Em uma segunda etapa (Fase B), os trabalhos são ampliados, visando mapear a totalidade das incidências tributárias da empresa: (IV) Revisão ICMS (V) Revisão de ISSQN (VI) Revisão de IPI (VII) Revisão das operações com o exterior (Importação e Exportação). Na terceira etapa (Fase C), partimos para análises nas áreas de Recursos…

considerations about the act able to generate this charge (material aspect), the main focus is the analysis of what can be called corporation, considering its virtual context. It is defended that the virtual environment where such transactions take place (websites), are in fact part of the corporations themselves, since it was made available by the companies in order to sell their products. Such evaluating is made according to the Act (“Lei Complementar”) nº 87/96, because its article…

far-se-á a apreciação dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, alterado pela Lei Complementar 104/2001. Na seqüência tratará da interpretação do artigo 150, inciso VI, C, da Constituição Federal com vistas à caracterização como exclusão de incidência tributária sobre os serviços de editoração e gráfica do material destinado à divulgação política dos partidos políticos. Nessa trilha serão tecidas considerações sobre a concretização da imunidade sobre os bens, serviços dos…

provavelmente, em virtude de o imposto ser a modalidade mais tradicional e utilizada dos tributos. É a modalidade que mais incide e a que mais se relaciona com a questão dos tributos como fonte de receita para o Estado. O imposto, então, tem como hipótese de incidência qualquer fato lícito que não tenha relação com uma atuação estatal específica (esse conceito é o contrário do de taxa, conforme se verá adiante). Assim, o imposto é cobrado quando ocorre um fato que não tenha relação…

Algumas breves considerações acerca do nascimento da obrigação tributária são necessárias para o estudo do lançamento. Vamos a elas. O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Assim que verificada no mundo dos fatos a situação definida em lei como hipótese de incidência tributária, nasce a obrigação tributária - que é um vínculo jurídico entre credor e devedor, tendo por objeto uma prestação em dinheiro nos moldes do art. 3º do CTN. Para o estudo do lançamento, a premissa básica que…

da transação, onde está estabelecido o fornecedor, qual o país (ou países) envolvido, qual a legislação incidente, se a operação realizada envolveu ou não uma mercadoria ou um serviço. Enfim, todos os conceitos necessários para verificarmos a incidência ou não de determinado tributo, com essa nova economia tornam-se inócuos. Cabe aqui, então, perguntar: a legislação brasileira existente está preparada para captar a capacidade contributiva FISCOSoft On Line 5 FISCOSoft…

uma certa rejeição, que é justificada pelo excesso da carga tributária existente e, em parte, pela não contrapartida estatal no cumprimento de seus misteres constitucionais. Entre Estado e cidadão/contribuinte, vive-se, como o denominou Geraldo Ataliba, uma dialética da tensão. A grande questão, portanto, é saber qual o limite ao Estado? Quando o poder de tributar chega à desmedida do poder de destruir? Sem dúvida, a Constituição Federal de 1988, caracterizando-se como sendo uma…

de melhoria? RESPOSTA: Embora claudicante a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entendendo-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional[1], vimos de ver que o tema há de ser analisado a luz da teoria da norma jurídica, sob pena de incorrermos, mais à frente, em incongruências sistêmicas. Pontes de Miranda, há muito, já professorava que “a regra jurídica de…