Hipótese De Incidência Iss Ataliba

Conceito – É o princípio que determina que os entes políticos não poderão transferir o poder de criar determinado tributo para outro ente político. Obs.: Competência não pode ser delegada. UNIÃO ESTADO MUNICÍPIO IR ICMS IPTU IOF, ETC ISS Efetivação – Impostos Pessoais (IR) – Critério da progressividade - Impostos Reais (IPTU, IPVA) – Critério da proporcionalidade 30/08/2013 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE TRIBUTÁRIA Conceito-…

Veículos Automotores – IPVA; Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito – ITCMD; Impostos Municipais Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana - IPTU; Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens e Imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI. Há também o Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF que, apesar de previsto na Constituição, está ocioso, aguardando lei complementar…

de sobrevivência. Sendo assim, o tributo é quem financia o Estado a agir. Devido sua importância, possui um sistema próprio de organização, com princípios e normas peculiaridades, o qual será estudado nos tópicos a seguir. Da mesma forma entende Ataliba (2006, p. 30), uma vez que: “As normas tributárias, portanto, atribuem dinheiro ao estado e ordenam comportamentos, dos agentes públicos, de contribuintes e de terceiros, tendentes a levar (em tempo oportuno, pela forma correta, segundo…

Levando-se em conta o centralismo político da época, a aprovação dos temas em discussão não apresentou maiores dificuldades. Naquela oportunidade, buscava-se com a Reforma um sistema tributário que privilegiasse a escolha da hipótese de incidência que fosse manifestadora de riqueza, uma vez que acusava-se o sistema da Constituição de 1946 de ser extremamente formalista, privilegiando apenas a existência de fatos jurídicos e não de fatos que tivesse substrato económico.…

se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre algo lícito”. Não se conclua, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita não esta sujeito ao tributo.Nem se diga que admitir a tributação de tal rendimento seria admitir a tributação do ilícito. É importante, neste particular, a distinção entre hipótese de incidência, que é a descrição normativa da situação de fato, e…

states. When the HDI is considered, the same states are the most efficient with the exception of São Paulo. 1. Introdução O debate sobre crescimento econômico e bem-estar tem se destacado nas duas últimas décadas. Até então, a teoria do crescimento econômico concentrava-se na evolução de um único parâmetro da distribuição da renda, mais especificamente, na evolução da renda média ou da renda do agente representativo. Em parte, esta escolha se deve à aceitação da hipótese…

intergovernamentais. Agradeço ao Prof. Haroldo Clemente Giacometti, meu orientador, pelo apoio que sempre recebi e me foi tão importante. SUMÁRIO 1. Introdução 1.1. Formulação do problema 1.2. Delimitação do objeto de estudo 1.3. Fonte dos dados 1.4. Hipóteses 1.5. Plano de trabalho 2. A formação do Sistema Tributário Brasileiro 2.1. A tributação no período colonial 2.2. A tributação no Império 2.3. A tributação na República 3. O Sistema Tributário Brasileiro 3.1. Aspectos teóricos…

Horizonte 2014 SUMÁRIO PASSO 1 Pesquisar sobre o que são tributos e quais são os tributos que as empresas têm que pagar no Brasil. Tributo é uma obrigação que, preferencialmente, deve ser paga em moeda corrente. Se o ocorrer à hipótese prevista em lei, o contribuinte fica obrigado a pagar o tributo, independente de sua vontade. O Código Tributário Nacional define como tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…

mencionados no inciso II do mesmo dispositivo. | |Primeiro, porque seria uma redundância inadmissível dizer, na alínea "b" do inciso IX, que o imposto "também incide" sobre algo cuja incidência| |já está expressamente prevista no inciso II - ou seja, sobre aquilo que compõe a própria materialidade do imposto. | |Em segundo lugar, porque, se fosse esse o escopo, ao invés de referir-se a…

com a pessoa do contribuinte ◦ Relação fática relativa ao contribuinte  Auferir um rendimento  Possuir um bem  Realizar um consumo O pressuposto de fato eleito como Hipótese de Incidência será: ◦ Fato de natureza econômica  Revelador da capacidade contributiva Imposto é “o tributo que tem por hipótese de incidência (confirmada pela base de cálculo) um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público” (Paulo de Barros Carvalho) Caráter não-vinculado ◦ Desvinculada de uma…